TJGO 07/04/2015 - Pág. 1510 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
COES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA
PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPR
IMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART.
110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PRO
GRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRES
O PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATIN
GINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE
SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSA
O AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. OBSERVADA A PROPORC
IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE
) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE
CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUI
NTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO
SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PES
SOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTRO
SSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO
TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO
ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SE
NTIDO, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZO MATERIAL AO OFENDIDO. CONCEDO AO
SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO VI
SLUMBRO OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). APO
S O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPAD
OS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO EM NO
ME DE JURACY CARDOSO DA SILVA, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES
PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COM
UNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTIT
UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOS
TO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA
FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO
DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL). CONDENO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS D
O ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 26 DE MARC
O DE 2015, 194 DA INDEPENDENCIA E 127 DA REPUBLICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
19291-32.2014.8.09.0175
47
ACAO PENAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
MAXSUEL ALVES DOS SANTOS
WAGNER PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23282 GO - PAULO SERGIO RIBEIRO BUENO CARVALHO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DETERMINO A RESTITUICAO DA FIANCA AO REU MAXUEL ALV
ES DOS SANTOS OU AO SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 337, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 282312-32.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HEIKO HELMUT EMIL SEIBOLD
VITIMA
: JOAO PEDRO FIGUEIREDO SEIBOLD
ADV ACUS
: 21057 GO - ANDERSON COZZETTI ROCHA VIDAL
ADV VIT
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201302823129 DESPACHO POR PREENCHER OS REQUIS
ITOS LEGAIS, RECEBO A APELACAO INTERPOSTA PELA DEFESA A FL.241-V
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1510 de 1917