TJGO 08/04/2015 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
DE REMANSOSA JURISPRUDENCIA DA CORTE GOIANA, RAZAO PELA QUAL O I
NDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
E MEDIDA QUE SE IMPOE . ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISP
OSITIVOS PROCESSUAIS NO INICIO INVOCADOS, INDEFIRO A PETICAO INIC
IAL POR CARENCIA DO DIREITO DE ACAO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUA
L) E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO. POR ULTIMO, INDEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS A
UTOS A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA PARTE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE
MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
82878-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: JERONIMO ROSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANO GMAC S/A
ADV REQTE
: 27542 GO - ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO
DESPACHO
:
AUTOS N 548/2015 A.: JERONIMO ROSA DE OLIVEIRA R.: BANCO GMAC S/A
NATUREZA: MODIFICACAO DE CLAUSULA VISTOS ETC. JERONIMO ROSA DE O
LIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE SEU ADVOGADO, AFOROU NE
STE JUIZO "ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA" EM FACE DE BANCO GMAC
S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENT
OS JURIDICOS CONSTANTES DA PETICAO INICIAL. DECIDO. REZA O ART. 2
67 , INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE O PROCESSO SERA E
XTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETICAO
INICIAL. JA O ART. 295, INCISO III, DIZ QUE A PETICAO INICIAL SER
A INDEFERIDA QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE
E UMA DAS CONDICOES DA ACAO, DE ACORDO COM O ART. 3. E A CARENCIA
DE ACAO E MATERIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO PELO J
UIZ, A QUALQUER TEMPO (ART. 301, X E 4). ASSIM, VOLTANDO PARA O C
ASO CONCRETO EXPOSTO NA PETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRET
ENDE A REVISAO DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APO
S PAGAR APENAS 01 (UMA) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS. PAR
A TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOT
ADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA
DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS
DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTR
E O EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MES
MO DIREITO. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL O LEGISLA
DOR RECONHECEU A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E ERIGIU O PRINCIPIO D
A BOA-FE OBJETIVA COMO NORTEADOR NA INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JU
RIDICOS (ART. 113). TANTO ASSIM QUE AFIRMOU COMETER ATO ILICITO O
TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCE-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE O
S LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FE, JA QUE NESTE CASO ESTARIA CONFIGU
RADO O ABUSO DO DIREITO (ART. 187). E PARA NAO DAR MARGEM A DUVID
AS, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATANTES SAO OBRIGADOS A GU
ARDAR, ASSIM NA CONCLUSAO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUCAO, OS P
RINCIPIOS DE PROBIDADE E BOA-FE (ART. 422). DEBRUCANDO SOBRE O ES
TUDO DESSES NOVOS PARADIGMAS, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS DO
CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL (CEJ) ACABOU POR EDITAR OS SEGUINTES
ENUNCIADOS: O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS TAMBEM POD
E TER EFICACIA INTERNA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (N 360); A FU
NCAO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTA NO ART. 421 DO NOVO CODIGO CIVIL
CONSTITUI CLAUSULA GERAL, QUE REFORCA O PRINCIPIO DE CONSERVACAO
DO CONTRATO, ASSEGURANDO TROCAS UTEIS E JUSTAS (N 22). SOBRE O A
SSUNTO, A LICAO DE MARIA HELENA DINIZ: A BOA-FE OBJETIVA, PREVIST
A NO ARTIGO SUB EXAMINE, E ALUSIVA A UM PADRAO COMPORTAMENTAL A S
ER SEGUIDO BASEADO NA LEALDADE E NA PROBIDADE (INTEGRIDADE DE CAR
ATER), IMPEDINDO O EXERCICIO ABUSIVO DE DIREITO POR PARTE DOS CON
TRATANTES, NO CUMPRIMENTO NAO SO DA OBRIGACAO PRINCIPAL, MAS TAMB
EM DAS ACESSORIAS, INCLUSIVE DO DEVER DE INFORMAR, DE COLABORAR E
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