TJGO 10/04/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ALOR DE R$ 16.198,76, EM QUARENTA E OITO PRESTACOES MENSAIS E FIX
AS DE R$ 675,89 (FLS. 23/28). 3. APLICABILIDADE DO CDC NOS TERMOS
DO ENUNCIADO 297 DA SUMULA DO STJ1, E APLICAVEL O CDC AS INSTITU
ICOES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCARIOS. 4. ABUSIVIDADE CONTR
ATUAL A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAME
NTO DO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS2, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 543-C DO CPC, CONSOLIDOU ORIEN
TACOES ACERCA DE TEMAS EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS SUBORDI
NADOS AO CDC, NOS TERMOS DA ADI N. 2.591-1, EXCETO CEDULAS DE CRE
DITO RURAL, INDUSTRIAL, BANCARIA E COMERCIAL; CONTRATOS CELEBRADO
S POR COOPERATIVAS DE CREDITO; CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FIN
ANCEIRO DE HABITACAO E DE CREDITO CONSIGNADO. EIS: ORIENTACAO 1 JUROS REMUNERATORIOS (ENUNCIADOS 596 E 648 DA SUMULA DO STF E EN
UNCIADO 07 DA SUMULA VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICOES FINANC
EIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPU
LADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ES
TIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI
SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNE
RATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART. 5
91 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E ADMITIDA A REVISAO DAS TAXAS DE
JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTE
RIZADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR
O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE
CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM C
ONCRETO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIADO 380 DA SU
MULA DO STJ) A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIG
IDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E
CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MOR
A O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RE
CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES A
O PERIODO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORAT
ORIOS NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIF
ICA, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE
DE 1% AO MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES A) A ABSTENCAO DA INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA
CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FO
R FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HO
UVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCI
A DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; I
II) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CA
UCAO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ; B) A INSCRICAO/
MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDI
DA NA SENTENCA OU NO ACORDAO OBSERVARA O QUE FOR DECIDIDO NO MERI
TO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRICAO/MANUTEN
CAO. ORIENTACAO 5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS JUIZES DE
1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SEM PEDIDO
EXPRESSO DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS
BANCARIOS. POSTERIORMENTE, A 2 SECAO DO STJ, NO JULGAMENTO DO REC
URSO ESPECIAL N 973.827/RS3, TAMBEM SOB O RITO DOS RECURSOS REPET
ITIVOS, FIXOU TESES ACERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU
ENTENDIMENTO SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MOR
A: CAPITALIZACAO DE JUROS (ENUNCIADOS 121 E 93/ SUMULAS STF E STJ
) E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR
A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICA
CAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170
-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CAPITALIZACAO DOS
JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORM
A EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JU
ROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERM
ITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. COMISSAO PERMAN
ENCIA (ENUNCIADOS 30, 294 E 296/SUMULA DO STJ) A COMISSAO DE PERM
ANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUN
ERATORIOS OU MORATORIOS. ENCARGOS DE MORA E LICITA A COBRANCA DOS
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