TJGO 15/04/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
UA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE
QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O
ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TE
RA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE
NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUD
ENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO
DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POL
ICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PR
ESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL ME
RECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE
-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMEN
TO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO P
ARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). N
O VERTENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA VIAVEL PARA
O PRESENTE CASO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A MAJORACAO D
A PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO
, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA. A PENA PREVIS
TA EM ABSTRATO PARA O DELITO PERPETRADO POR WILTON, CONSIDERADA I
NDIVIDUALMENTE, E DE 01 (UM) ANO A 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO.
NESSA TOADA, EM PERSPECTIVA, APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO,
A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANO
S, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE
O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO (18/0
9/2009), O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E REDUZIDO PELA METADE
(ART. 115 DO CP), PERFAZENDO-SE EM 02 (DOIS) ANOS. IN CASU, VERIF
ICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 28/01/2010,
(FL. 66), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A
DATA DA DECISAO QUE DETERMINOU, COM ESPEQUE NO ART. 89 DA LEI 9.0
99/96, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
(15/02/2011), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. VERIFICO,
AINDA, QUE O PROCESSO VOLTOU A TRAMITAR EM 21/11/2012, TRANSCORR
ENDO, DESSA FORMA, ATE A PRESENTE DATA, MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIME
NTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EX
TINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE A
RQUIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCES
SUAL, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-S
E. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS A
S CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
GOIANIA, 13 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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