TJGO 16/04/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROSEMAR ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO
CONSIGNADO
: BANCO BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
ADV CONSIGDO
: 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
DESTARTE, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGACAO, DECLARO EXTINTA A FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475-R, 794, INC
ISO I, E 795, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA
EM NOME DO PROCURADOR DO AUTOR, DR. CLAUBER CAMARGO, INSCRITO NA
OAB/GO N. 15.979, COM O FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DE TO
DA A QUANTIA DEPOSITADA, MAIS ACRESCIMOS, NA CONTA JUDICIAL (FL.
148) VINCULADA A ESTE JUIZO, CONFORME PLEITEADO A FL. 150 E CONSO
ANTE OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS A FL. 12. DE-SE AS BAIXA
S DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P. R. I. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015.
MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
68978-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 691
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MATUSALEM ROCHA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 31540 GO - JABNER GONCALVES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 691/2013 (201300689786) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A REV
ISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TA
NTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL R
EQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,
BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDA
R SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA P
OSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM
A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NO
S TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIP
ADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VE
ROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFIC
IL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO
O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, M
ORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA
MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE
OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS
SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTAC
AO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA S
UMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO
A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. INC
LUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUREZ
A, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AUS
ENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE RE
VISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VEROS
SIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA,
DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA I
NEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINA
LMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA IN
EQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACA
R QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CON
SIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR D
O ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE D
O BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2
E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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