TJGO 16/04/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
CA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISION
AL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MA
NUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO
REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATA
DAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A AN
TECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISI
TOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE
SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM,
E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACO
ES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANC
EIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SE
CAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERI
MENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INAD
IMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A
PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA
CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMON
STRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CO
NTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPO
SITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN.
CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROV
IDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCE
IRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SU
STACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE T
AL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDIU
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EM
ENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE IND
EBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS.
NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA
POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTEC
IPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAM
ENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMI
TE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR
NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDID
A E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO
. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVE
L; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. GI
LBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPOR
TA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RE
CONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCA
RIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR CONSEG
UINTE, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) REQUEREU, ALTERNATIVAMENTE,
A REALIZACAO DOS DEPOSITOS NOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS
, PARA FINS DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, FIXO O PRAZO DE C
INCO DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, PARA O DEPOSITO DE TODAS AS P
ARCELAS VENCIDAS E OS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENC
IMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. A COMP
ROVACAO DOS DEPOSITOS NO VALOR CONTRATADO SERA, CRITERIOSAMENTE,
CERTIFICADA NOS AUTOS PELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO A AUSENCIA DE Q
UALQUER DEPOSITO, NO PRAZO E VALOR DETERMINADOS, NA IMEDIATA REVO
GACAO DA TUTELA. APOS A COMPROVACAO DO DEPOSITO DAS PARCELAS EM A
TRASO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADO, OFICIEM-SE AOS INSTITUTOS DE R
ESTRICAO DE CREDITO, FICANDO AO ENCARGO E A CUSTA DA PARTE AUTORA
ENDERECAR E JUNTAR COMPROVANTE DE RECIBO NOS AUTOS, FICANDO DEFE
RIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. SE AUSENTE O DEP
OSITO, CERTIFIQUE IMEDIATAMENTE QUANTO A REVOGACAO DA TUTELA, NOS
TERMOS DESTA DECISAO. POR FIM, CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTA
R RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS
CONSEQUENCIAS DA REVELIA (CPC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACA
O, DETERMINO A PARTE RE QUE JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS D
O ART. 359 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE
2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
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