TJGO 16/04/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
378056-04.2014.8.09.0051
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MODIFICACAO DE CLAUSULA
PAULO ROBERTO SEBBA
BANCO BMG S/A
13412 GO - PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
78069 MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRAD
84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
SENTENCA PAULO ROBERTO SEBBA PROPOS ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDI
NADO AO PROCEDIMENTO ORDINARIO, EM FACE DO BANCO BMG S/A, AMBOS Q
UALIFICADOS, ADUZINDO, EM SINTESE: EM 21/06/2010, A CELEBRACAO EN
TRE AS PARTES DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R
$ 6.615,00; A ABUSIVIDADE NA COBRANCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. R
EQUEREU, A TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, A ABSTENC
AO DE EFETUAR O DESCONTO EM FOLHA, A NAO INCLUSAO E/OU A EXCLUSAO
DA RESTRICAO CADASTRAL PERANTE AS INSTITUICOES DE PROTECAO AO CR
EDITO E A SUSTACAO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TITULOS. NO MERITO,
A REVISAO DAS CLAUSULAS PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATOR
IOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA DE MERCADO, EXCLUIR A CAPITALIZACA
O MENSAL. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 31/127). PEDIDO
DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO (FLS. 130/131). C
ITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 134/156), ARGUINDO: A L
EGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PLEITEOU A IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 157/222). IMPUGNACAO (FLS. 237/25
0). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A PRETENSAO REVISIONAL ESTA
NOS AUTOS (FLS. 62/65), O QUE PERMITE A VERIFICACAO DAS SUPOSTAS
ILEGALIDADES APONTADAS NA PETICAO INICIAL. ASSIM SENDO, PRESCINDI
VEL QUALQUER DILACAO PROBATORIA PARA FORMACAO DO JUIZO COGNITIVO,
IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). MER
ITO BUSCA O AUTOR A REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS INSERIDAS EM
CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS
REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA E EXCLUIR A CAPITALIZAC
AO MENSAL. 1. LIDE DISCUTE-SE A EXISTENCIA DE ERROS E APLICACAO D
E EXCESSO DE ENCARGOS, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATORIOS E REGI
ME DE CAPITALIZACAO. 2. RELACAO CONTRATUAL TRATA-SE DE CONTRATO D
E EMPRESTIMO CONSIGNADO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 21/06/2010,
NO VALOR DE R$ 6.615,00 (FLS. 62/66). 3. APLICABILIDADE DO CDC N
OS TERMOS DO ENUNCIADO 297 DA SUMULA DO STJ1, E APLICAVEL O CDC A
S INSTITUICOES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCARIOS. 4. ABUSIVID
ADE CONTRATUAL A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, N
O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS2, SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 543-C DO CPC, CONSOLI
DOU ORIENTACOES ACERCA DE TEMAS EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIO
S SUBORDINADOS AO CDC, NOS TERMOS DA ADI N. 2.591-1, EXCETO CEDUL
AS DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL, BANCARIA E COMERCIAL; CONTRATOS
CELEBRADOS POR COOPERATIVAS DE CREDITO; CONTRATOS REGIDOS PELO SI
STEMA FINANCEIRO DE HABITACAO E DE CREDITO CONSIGNADO. EIS: ORIEN
TACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS (ENUNCIADOS 596 E 648 DA SUMULA DO
STF E ENUNCIADO 07 DA SUMULA VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICO
ES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORI
OS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF
; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO AN
O, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUR
OS REMUNERATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES
DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E ADMITIDA A REVISAO DAS
TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QU
E CARACTERIZADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ D
E COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CD
C) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAM
ENTO EM CONCRETO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIADO
380 DA SUMULA DO STJ) A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCA
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