TJGO 17/04/2015 - Pág. 1520 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
DESPACHO
:
NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE
NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O
SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 04 DE
ABRIL DE 2016, AS 14:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO
AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
NOS TERMOS DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL.
INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENS
OR, ALEM DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS
QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODER
A IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME
S DE DESOBEDIENCIA. CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NAO SEJAM ENC
ONTRADAS, DETERMINO, DESDE JA,QUE SEJA PROCEDIDA NOVA TENTATIVA D
E INTIMACAO DEVENDO TAL ATO SER REALIZADO FORA DO HORARIO DE EXPE
DIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS M
OLDES DO ART. 172,2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 120867-39.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 465
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONIEL ALMEIDA DE SOUZA
VITIMA
: MAYQUELLE DE SOUZA TAVARES
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBO
S DO CP, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO RONIEL AL
MEIDA DE SOUZA, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E
109, V E VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS COM SU
PEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO1. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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:
:
130002-41.2013.8.09.0175
409
ACAO PENAL
FAGNNER FARIAS CORDEIRO
THAYNARA ELIANE XAVIER LOPES
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO
FAGNER FARIAS CORDEIRO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL
C/C A LEI N 11.340/06. PASSO A SEGUIR A INDIVIDUALIZAR A PENA, C
ONFORME PRECEITO CONTIDO NA CONSTITUICAO FEDERAL, COM OBSERVANCIA
DO DISPOSTO DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: REPROVA
VEL A CONDUTA DO REU, VEZ QUE IMPUTAVEL, POSSUINDO CONSCIENCIA DA
ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; ANTECEDENTES
: NAO SAO BONS CONSOANTE CERTIDAO DE FLS.37/40. CONDUTA SOCIAL: A
PARENTA SER NORMAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A SEU FAVOR; PERSONAL
IDADE: O REU DEMONSTRA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE CR
IMES; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NAO LHE FAVORECEM; CIRCUNSTANC
IAS: AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO, IS
TO E, AMEACA PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDA
DE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO; CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE
MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONT
RIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; FIXO A PENA BASE EM 01 MES DE D
ETENCAO. NAO HA ATENUANTES. PRESENTE A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, IN
CISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 02 MESES, TO
RNANDO-A EM 03 MESES DE DETENCAO. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE P
ENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A E
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