TJGO 22/04/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
NR. PROTOCOLO
: 259041-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 902
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS DA COSTA
VITIMA
: LUDIELE BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDEN
O ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA NAS PENAS DO ART. 157, 2, INC. II,
DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO DE ACORDO CO
M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. ATENDENDO A CULP
ABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSU
RABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE
A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTEND
IDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME
E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE EN
TENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUO
U EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE DEIXA SEQUELAS SERIAS EM SUAS
VITIMAS TANTO PSIQUICAMENTE COMO, MUITAS DAS VEZES FISICAMENTE, P
ODENDO REDUNDAR ATE MESMO EM MORTE. ALEM DISSO, O ACUSADO TEM INS
TRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CONTAVA COM
VINTE E TRES ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, E, SU
A LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS
LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA MAUS
ANTECEDENTES, ENTRETANTO TAL FATO NAO SERA CONSIDERADO EM SEU DES
FAVOR, VISTO QUE ME VALEREI DE TAL INFORMACAO PARA RECONHECER A R
EINCIDENCIA, VISANDO NAO VIOLAR O PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM (F
LS. 92/94 CONDENACAO DEFINITIVA EM 05/09/2011); COM RELACAO A CON
DUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEPONHAM CONTRA O MESM
O, TENDO O REU INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO SER SO
LTEIRO, TRABALHA COM SERIGRAFIA, ESTUDA, GANHA EM MEDIA R$1.000,0
0 POR MES, NA DATA DO FATO ERA USUARIO DE CRACK, TEM UMA FILHA, E
AJUDA NO SEU SUSTENTO E E EVANGELICO. NAO HA MAIORES DADOS PARA
SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, POR
TANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME E
STES NAO O FAVORECEM OU PREJUDICAM, SENDO INERENTES A ESTE TIPO D
E CRIME; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENTE NAO BENEFICIAM OU
PREJUDICAM AO REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, V
EZ QUE A VITIMA NAO RECUPEROU TODOS OS BENS; POR FIM, O COMPORTAM
ENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELIT
UOSA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP., FIXO A PENA-BASE DA ACUSADA
ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. TEN
DO EM VISTA QUE FOI RECONHECIDO A CONFIGURACAO DA ATENUANTE DA CO
NFISSAO E TAMBEM DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, DEVEM AS MESMAS SE
COMPENSAREM MANTENDO-SE A PENA BASE RETRO FIXADA. TAL POSICAO E
ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO STJ BEM COMO DE NOSSO TJ/GO. VEJAMOS:
ORIGEM......: 1A CAMARA CRIMINALFONTE......: DJ 1669 DE 13/11/20
14 ACORDAO.....:04/11/2014 LIVRO......:(S/R) PROCESSO....20139297
9250 COMARCA....: IPAMERI RELATOR.....: DES. J. PAGANUCCI JR.REDA
TOR.....:
PROC./REC...: 297925-07.2013.8.09.0074 - APELACAO CRIMI
NAL INTEIRO TEOR DO ACORDAO INTEIRO TEOR DO ACORDAO EMENTA......:
APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. TRAFICO IL
ICITO DE DROGAS. EXASPERACAO DA PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL.
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE DR
OGA. 1 - CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DE
SFAVORAVEIS, BEM COMO A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA
RESIDENCIA DO PROCESSADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LE
I 11.343/06, EM PREPONDERANCIA SOBRE AS ELEMENTARES JUDICIAIS DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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