TJGO 23/04/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIRE
ITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES, JOSE A
NTUNES DE SOUSA NETO E DANILLO ROSA MACHADO NAO PREENCHEM OS REQU
ISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM
VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PR
EJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/0
8 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS
AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINA
RIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE
QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A
INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANT
E CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS M
OTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS ARTHUR OLIVEIRA DE MORAE
S, JOSE ANTUNES DE SOUSA NETO E DANILLO ROSA MACHADO O DIREITO DE
RECORREREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCE
M-SE OS NOMES DOS CONDENADOS ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES, JOSE ANTU
NES DE SOUSA NETO E DANILLO ROSA MACHADO NO ROL DOS CULPADOS, VIN
DO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA
. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NE
CESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO N
OME DOS SENTENCIADOS NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL. CUSTAS, AOS SENTENCIADOS ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES E DAN
ILLO ROSA MACHADO, PROPORCIONALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 13 DE ABRIL DE 2.015. DONIZETE M
ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CO
DIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS T
RIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
459899-75.2012.8.09.0175
1356
ACAO PENAL
HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA
ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES
JOSE ANTUNES DE SOUSA NETO
DANILLO ROSA MACHADO
ADV ACUS
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
13866 GO - LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
29578 GO - ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/05, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES, JOSE ANTUNES DE SOUSA NETO E DANI
LLO ROSA MACHADO, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO A
RTIGO 157, 2, I E II,DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCI
A, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PEN
AL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO
CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICAD
O CONTRA A VITIMA HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA TENHO QUE O SENTENCIA
DO ARTHUR OLIVEIRA DE MORAES, AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA,
COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTA
VEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A COND
UTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO
SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDEN
TES O SENTENCIADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E ERA MENOR DE
21 ANOS A DATA FATOS FLS. 286/288; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO
DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA
A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1011 de 1309