TJGO 23/04/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
AS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O RE
GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO"
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM
RELACAO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO MENCIONADO NOS AUT
OS, PRATICADO CONTRA A VITIMA HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA TENHO QUE
O SENTENCIADO JOSE ANTUNES DE SOUSA NETO, AGIU: 1. CULPABILIDADE
COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENA
LMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE P
ERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE
CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO;
2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 290; 3. CONDUTA SO
CIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AU
TOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PRO
PRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROP
RIAS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7.
CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, PORQUANTO A VITIMA NAO FOI RESTITUID
A DE TODOS OS BENS SUBTRAIDOS FLS. 49; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA
NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO
, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS
) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIM
O (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CON
DICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS
(DESEMPREGADO FLS. 20), E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME F
OI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ART.
157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA
EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.
J., FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIASMULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN
TES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTEN
CIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA I
MPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO
MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA HUGO GIBRAN NUNES
PEREIRA TENHO QUE O SENTENCIADO DANILLO ROSA MACHADO, AGIU: 1. C
ULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VE
Z QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILI
CITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE E
NTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE
SUMULA N 444 DO STJ FLS. 292/293; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO D
E SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA
A PRATICA DE ILICITOS PENAIS FLS. 297/293; 5. MOTIVO PROPRIO DO T
IPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO T
IPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUE
NCIAS PATRIMONIAIS, PORQUANTO A VITIMA NAO FOI RESTITUIDA DE TODO
S OS BENS SUBTRAIDOS FLS. 49; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO,
NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO P
ELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES,
DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FI
NANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, FINAL
MENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE
ARMA E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTAT
UTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTE
LIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, D
E RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SERE
M CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESP
ECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUC
AO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINE
NTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A
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