TJGO 23/04/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO O ACUSA
DO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGA
DOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A D
EFESA DAQUELE. NOUTRO VERTICE, APENSEM-SE A ESTE CADERNO PROCESSU
AL OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. COM A DEFESA PRELI
MINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 16 DE ABRIL D
E 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85436-36.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHAEL LUCAS DA SILVA SIQUEIRA
VITIMA
: NARA LUIZA MIRANDA DOS SANTOS
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO O ACUSA
DO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGA
DOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A D
EFESA DAQUELE. NOUTRO VERTICE, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA DA EXIS
TENCIA DE AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ENVOLVENDO AS P
ARTES DESTE PROCESSO, CASO EXISTA APENSEM-SE. COM A DEFESA PRELIM
INAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE
2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
72975-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DEBORA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA
ACUSADO
: EDSON REIS CASSEMIRO
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE E MANTENHO O INVESTIGADO E
DSON REIS CASSEMIRO EM LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DA F
IANCA JA ARBITRADA. INTIME-SE O AUTUADO, ADVERTINDO-O QUE, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 341, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAR-SE-A QUEB
RADA A FIANCA CASO ELE, REGULARMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESS
O, DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTO; DELIBERADAMENTE PRATIC
AR ATO DE OBSTRUCAO AO ANDAMENTO DO PROCESSO; DESCUMPRIR A MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA; RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE A ORDEM JUDICIAL O
U PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. ALEM DISSO, CONFORME DISPO
E O ARTIGO 328 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, O AFIANCADO NAO PODER
A, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PR
EVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS
DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORID
ADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA D
ECISAO A VITIMA. APOS A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE
. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
:
72975-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: ACAO PENAL
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