TJGO 24/04/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FOR
MULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS L
EGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. D
ECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO
, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRES
ENTE. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DATILOGRAF
EI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINI
STERIO PUBLICO:__________________________________________________
_ ADVOGADO DO ACUSADO:___________________________________________
____ ACUSADO(A):_________________________________________________
_______ VITIMA:__________________________________________________
__________ ADVOGADO DA VITIMA:___________________________________
______________
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/04/2015
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
15086-12.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIVAR GOMES DA COSTA
VITIMA
: DIRCEU CARLOS GONCALVES ALMEIDA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 8693
GO - GEORGE HIDASI
11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
DESPACHO
:
SENTENCA EDIVAR GOMES DA COSTA, JA QUALIFICADO, FOI PRONUNCIADO C
OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO PELO HOMICIDIO DE DIRCEU CARLOS GONCALVES AL
MEIDA, FATO OCORRIDO NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2011, POR VOLTA DAS
20 HORAS, NA RUA C-15, RESIDENCIAL CANADA, NESTA CAPITAL. FOI O
ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO PRIMEIRO TRIBUNA
L DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATO
S PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBAT
ES, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENACAO D
O ACUSADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA, CONSIDERANDO A ALTERACAO DO A
CORDAO JUNGIDO AOS AUTOS. A DEFESA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A TESE
DE LEGITIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA, COM O FITO DE QUE O REU SEJ
A ABSOLVIDO. ALTERNATIVAMENTE, FOI ARGUIDA A TESE DA DESCLASSIFIC
ACAO PARA O CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O
ACUSADO FOI IMPRUDENTE NO MANUSEIO DA ARMA DE FOGO QUE PORTAVA. S
UBSIDIARIAMENTE, A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DO HOMICIDIO
PRIVILEGIADO, ADUZINDO QUE O REU AGIU SOB O DOMINIO DE VIOLENTA E
MOCAO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA, BEM COMO PL
EITEOU A EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS CONSISTENTE NO MOTIVO FUTIL
E DO USO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. RESSALTE-S
E QUE NAO FOI ARGUIDA A TESE DE HOMICIDIO CULPOSO POR IMPERICIA O
U NEGLIGENCIA, NEM HOUVE ARGUICAO DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO POR R
ELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL. O CONSELHO DE SENTENCA PASSOU A V
OTACAO DA SERIE DE QUESITOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIALIDADE DA
LESAO SOFRIDA PELA VITIMA E A SUA CONSEQUENTE LETALIDADE, ATRIBU
INDO AO ACUSADO A AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU
A VITIMA. OS JURADOS ENTENDERAM POR REJEITAR A TESE DO HOMICIDIO
CULPOSO. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORIO, FOI O MESMO NEGADO PELOS
JURADOS. O CONSELHO DE SENTENCA NAO RECONHECEU TER O REU AGIDO SO
B O DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAC
AO DA VITIMA. O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECEU ESTAREM PRESENTES
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