TJGO 04/05/2015 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
MATERIAL. "DESSE MODO, CREMOS QUE OU O LEGISLADOR PROIBE A UTILI
ZACAO DE TODOS OS TIPOS DE ESTUPEFACIENTES QUE CIENTIFICAMENTE CO
MPROVADO PREJUDICAM DE MANEIRA MAIS OU MENOS UNIFORME A SAUDE, OU
PERMITE O USO E O CONSUMO DE TODOS AQUELES QUE, DE UMA MANEIRA O
U DE OUTRA, PROVOCAM EM QUEM OS UTILIZA SITUACOES EM CERTO GRAU E
QUIVALENTES. O QUE NAO PODE OCORRER, DESDE UMA PERSPECTIVA PENAL,
E UMA DIVERSIDADE DE TRATAMENTO QUE COMPROMETA SERIAMENTE ESSE P
RINCIPIO CONSTITUCIONAL".4 NECESSARIO A MATERIALIZACAO DO VALOR C
ONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A FAVOR DA DESCRIMINALIZACAO JURISDICI
ONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 PARA O CASO EM TELA. AO TEOR D
O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO
AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E
M SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE, BEM COMO
PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PEN
AL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE
WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO A
RTIGO 41, I DO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRE-SE AS DILIGENC
IAS ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DAS
DROGAS. SEJAM DESTRUIDOS OS OBJETOS APREENDIDOS (CASO HOUVER) OFI
CIANDO-SE PARA O DEPOSITO JUDICIARIO. SEJA DADA BAIXA NO SISTEMA
DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. APOS CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS
ADMINISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R. INTIME-SE
O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O SENTENCIADO VIA EDITAL PELO PR
AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDR
E BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 478446-95.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1446
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: MARIZA GUALBERTO DOS SANTOS COELHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV REU
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404784467 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE MARIZA
GUALBERTO DOS SANTOS FOI DENUNCIADA EM AUDIENCIA NO JUIZADO ESPE
CIAL CRIMINAL PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NESTE MOM
ENTO PASSO A EXAMINAR O FATO E SUA COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL
, POIS PERANTE A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, CABE AO J
UIZ EXERCER O CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE
, EXAMINANDO A COMPATIBILIDADE FORMAL (REGULARIDADE DO PROCESSO L
EGISLATIVO) E MATERIAL (CONTEUDO IDEOLOGICO) DAS LEIS COM O COMAN
DO EMITIDOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. NESTA LINHA, "QUALQUER JUI
Z OU TRIBUNAL PODE, NO DIREITO BRASILEIRO, RECUSAR-SE A APLICACAO
DE UMA LEI, NUM CASO CONCRETO, POR CONSIDERA-LA INCONSTITUCIONAL
". 1 EIS QUE SURGE A OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O TIPO LEGAL DO ART
IGO 28 DA LEI 11.343/06 QUE CRIMINALIZA A POSSE DE DROGAS COM O F
IM DE USO. NAO PODE SER DESCURADO QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA
DE 1988 ELEGEU O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO PARA SER O SER AR
QUETIPO. DENTRO DESTE CONTEXTO, ALGUNS VALORES CONSTITUCIONAIS EM
ERGEM PARA JUSTIFICAR A BUSCA DA DEMOCRACIA SUBSTANCIAL, NO QUAL
OS DIREITOS, MAIS DO QUE BELOS DISCURSOS, INTERFEREM EFETIVAMENTE
NA REALIDADE SOCIAL. PERTINENTE NA QUESTAO DA CRIMINALIZACAO DO
PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE E A COMPREENSAO SOBRE AOS VALORE
S CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SER DIFERENTE E DA IGUALDADE, BE
M COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE. ADMITIR UMA SOC
IEDADE EM QUE HA O RESPEITO AO SER DIFERENTE IMPLICA ENTENDER A S
OCIEDADE COMO SENDO PLURALISTA, SECULAR E QUE ABRACA A TOLERANCIA
. TODOS ESTES SAO CONCEITOS RESPALDADOS CONSTITUCIONALMENTE. PLUR
ALISTA PORQUE DEVE SER RECONHECIDA A EXISTENCIA DA INUMERA DIVERS
IDADE DE GRUPOS QUE COMPOEM NOSSA SOCIEDADE E QUE TEM SUAS CARACT
ERISTICAS SINGULARES, IDEOLOGIAS PROPRIAS QUE CONTRIBUEM PARA A F
ORMACAO DA RIQUEZA CULTURAL PATRIA E QUE SE CONFORMAM NO TODO SOC
IAL PELA IDEIA DO RESPEITO. SECULAR E A SOCIEDADE QUE NAO TEM O A
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