TJGO 04/05/2015 - Pág. 1333 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
USADO SE MOSTRA INOPORTUNA PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA EVIDENC
IAM A NECESSIDADE MANTE-LO PRESO PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDADE
E DA PAZ SOCIAL. POR OUTRO LADO, APESAR DAS ALTERACOES PROMOVIDA
S PELA LEI N 12.403/2011, ENTENDO QUE, POR ORA, NAO HA RAZOES PAR
A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. ASSIM, COMO NE
NHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PEL
O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ORA, SERIAM SUFICIE
NTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, TENHO QUE A CONVERSAO DA PR
ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIEN
TE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO
, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIV
EREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, PODE SER R
EVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TE
NDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME
O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZO
ES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01
.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIB
EIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). DESSE M
ODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DO DENUN
CIADO, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAU
SULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER
MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMO
S DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTI
VO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO REU CONSTANDO COMO
DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O DIA 15/04/2023. INTIME-O ACERCA D
A CONVERSAO DE SUA PRISAO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. WILTON M
ULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141777-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 495
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: CARLOS HENRIQUE DE BRITO OLIVEIRA
ADV REQTE
: 26245 GO - SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE JA HOUVE MANIFESTACAO ACERCA DA P
OSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO REQUERENTE Q
UANDO DA ANALISE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO POR PARTE
DESTE JUIZO, OCASIAO EM QUE CONVERTEU A SUA PRISAO EM PREVENTIVA,
SOB A ALEGACAO DE ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORE
S DA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO O FATO DE NENHUMA DAS MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISAO SEREM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A G
ARANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. DA LEITURA DO PRESENTE
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, INOBSTANTE AS ALEGACOES
DO REQUERENTE, VEJO QUE A SUA LIBERDADE, POR ORA, REVELA PERIGO
PARA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PR
OCESSO. ALEM DISSO, NAO FOI COLACIONADO AOS AUTOS, QUALQUER FATO
OU PROVA NOVA QUE PUDESSE MODIFICAR A OPINIAO DESTE JUIZO. DIANTE
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DO REQUERENTE E DE CONSEQUENCIA MANTENHO A SUA PRISAO. ARQUIVEM-S
E OS AUTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 29 DE ABRIL
DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
43623-29.2015.8.09.0175
: 143
: ACAO PENAL
: DYOGO AMORIM SANTOS
DAYSA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA
DAVISON RODRIGUES LIMA OLIVEIRA
ACUSADO
: KLAYTON GOMES CACIQUINHO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201500436237 (43623-29.2015.8.09.0175) AOS 29
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