TJGO 05/05/2015 - Pág. 1491 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
TIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO U
MA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, P
OR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE
EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEM
ANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A
SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER D
ECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO).
TODAVIA, HA POSTULACAO MINISTERIAL A FL. 135. E TRATAM-SE DE PENA
S DUPLICES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAG
ADO O VEICULO (TIPO CARRETA) PELA RODOVIA BR-060, APOS SE ENVOLVE
R EM UMA DISCUSSAO NO TRANSITO, FAZENDO ZIGUE-ZAGUE NA PISTA, IMP
ONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO (FL. 25) DE FERNANDO DA SILVA OLI
VEIRA PELO PRAZO DE OITO (08) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIM
INAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RED
UCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE O
FICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, E
M RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREI
TO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRO
VACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PRO
CESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA
O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SU
SPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ
QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PRE
VISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306
, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM A
TENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE
SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO
CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA
ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL.
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULG
ADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014) TRATANDO-SE DE SENTENC
IADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDENACA
O NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDER
ADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE
CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS A
RTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE
A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DU
RANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-S
E TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN/SP, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART
IGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
37239-84.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO DIVINO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO LUCIANO DIVINO DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCI
SO I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORM
E AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REP
RIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, HAJA V
ISTA QUE HAVIA INGERIDO BEBIDAS ALCOOLICAS E, MESMO ASSIM, DIRIGI
U PELAS RUAS DA CIDADE, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA
; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1491 de 1607