TJGO 05/05/2015 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
E-SE, DE FORMA CLARA E SEGURA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO IMPUTA
DO DEVIDO A INEXISTENCIA DE LESAO MATERIAL SIGNIFICATIVA AO BEM J
URIDICO TUTELADO PELA NORMA. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU
LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR
O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM
MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POS
SA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS
PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCI
PIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DES
SA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA
DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA
EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QU
E NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTA
RIO DO DIREITO PENAL. NO MAIS, TENHO COMO PEQUENA A OFENSIVIDADE
DA CONDUTA DO AGENTE, PODENDO SER CONSIDERADA INEXPRESSIVA A LESA
O JURIDICA PROVOCADA. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A DENUNCIA OFERTADA CONTRA SILVESTR
E RIBEIRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
41990-51.2013.8.09.0175
249
ACAO PENAL
FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
DOUGLAS MICHEL VIEIRA LAURINDO
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, I
NCISO I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONF
ORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A
REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM MUITO GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDAD
E, HAJA VISTA QUE HAVIA INGERIDO BEBIDAS ALCOOLICAS E, MESMO ASSI
M, DIRIGIU PELA RODOVIA GO-060, KM 131, COLOCANDO EM RISCO A INCO
LUMIDADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TIN
HA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, MAS OPTOU POR V
IOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDU
TA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E APTA AO TRABALHO; ALEM
DISSO, SABIA DAS CONSEQUENCIAS INEQUIVOCAS DOS SEUS ATOS, POIS JA
RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO FATO; AGINDO AO ARREPIO DA
LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A C
ONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FL.
110); CONSIDERANDO, COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL, QUE OS AUTO
S NAO TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO, O QUE NAO PODE
PREJUDICA-LO; CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETR
OS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A S
UA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME COMO DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O FATO OCORREU A NOITE, NA R
ODOVIA GO 060, KM 131, LOCAL DE MUITA MOVIMENTACAO DE VEICULOS; C
ONSIDERANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR E
M ANALISE DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIM
E COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM (01) ANO E SEIS (06
) MESES DE DETENCAO. REDUZO A REPRIMENDA DE DOIS (02) MESES, EM R
AZAO DA CONFISSAO, FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZ
ADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA
SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
3, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM V
ISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CON
CRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO E PRIMARIO E
QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVA
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