Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II - Página 881

  1. Página inicial  > 
« 881 »
TJGO 07/05/2015 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015

ECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO RUBENS RODRIGUES FILHO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO
U PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO AS FLS. 16
DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS.
12 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PE
NAS AS FLS. 150/151 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D
O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJE
TIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERE
NTE AOS CRIMES COMUNS E 3/5 (TRES QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO C
RIME HEDIONDO, EM RAZAO DE SER REINCIDENTE E OUTRO DE NATUREZA SU
BJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUC
ANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS
FLS. 150/151 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARC
ERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 12 DO 3 INCIDENT
E DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEI
TOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DE
FIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO RUBENS RODRIG
UES FILHO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REP
RIMENDA SE DARA NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL, CO
M A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EX
ERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, A SENTENCIADA DEVERA CUMPRIR, TAMBEM
, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS
CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJA
M: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PA
SSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARD
AR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETID
O NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO E
STABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA CR
IMINAL.. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-S
E BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO
DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VI
I - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUEN
TAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU
BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII
RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-S
E QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCI
ADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCE
SSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTI
DADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O R
EEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCA
TIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COM
PARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO
. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDI
ENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS
A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPET
E A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEM
IABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 17
93/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:

98677-77.2015.8.09.0175
203
EXECUCAO PENAL
JOSE IVANILDO DE SOUSA
NILVA DIVINA RIBURICIO DE SOUSA

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

881 de 1121

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo