TJGO 07/05/2015 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
ECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO RUBENS RODRIGUES FILHO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO
U PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO AS FLS. 16
DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS.
12 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PE
NAS AS FLS. 150/151 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D
O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJE
TIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERE
NTE AOS CRIMES COMUNS E 3/5 (TRES QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO C
RIME HEDIONDO, EM RAZAO DE SER REINCIDENTE E OUTRO DE NATUREZA SU
BJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUC
ANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS
FLS. 150/151 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARC
ERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 12 DO 3 INCIDENT
E DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEI
TOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DE
FIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO RUBENS RODRIG
UES FILHO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REP
RIMENDA SE DARA NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL, CO
M A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EX
ERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, A SENTENCIADA DEVERA CUMPRIR, TAMBEM
, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS
CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJA
M: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PA
SSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARD
AR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETID
O NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO E
STABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA CR
IMINAL.. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-S
E BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO
DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VI
I - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUEN
TAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU
BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII
RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-S
E QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCI
ADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCE
SSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTI
DADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O R
EEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCA
TIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COM
PARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO
. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDI
ENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS
A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPET
E A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEM
IABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 17
93/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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98677-77.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
JOSE IVANILDO DE SOUSA
NILVA DIVINA RIBURICIO DE SOUSA
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