TJGO 07/05/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201500986776 NOME: JOSE IVANILDO DE SOU
SA MAE: ANA CAZUZA GOMES DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUC
ANDO JOSE IVANILDO DE SOUSA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA
CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 09 DO ROTE
IRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 07 DO 1 INCIDE
NTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 02/
03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO
PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE RE
GIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO
E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE NATUREZA SU
BJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ES
TABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMEN
TO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPOR
TAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 07 D
O 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTA
RAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO J
OSE IVANILDO DE SOUSA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENT
O DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECID
A DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA
DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEIT
A PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO D
EVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVIST
AS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA
MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PEL
O SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS
E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS.
DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAC
AO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO
CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO
A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABIT
ANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPL
AR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAC
OES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUME
NTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR
BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CA
SAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVID
ADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM
INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVE
RA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BEN
EFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANH
AMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA A
REA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____,
AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A
AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJ
A VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PEN
A NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CON
DICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. G
OIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 428887-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 362
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