TJGO 08/05/2015 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
A 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
522068-58.2007.8.09.0051 ( 200705220685 )
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ACAO PENAL
KELSON CARLOS DA SILVA
APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
IACANAAUTOS N. 200705220685 ACUSADO: KELSON CARLOS DA SILVA DECIS
AO KELSON CARLOS DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE,
FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO
ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTOS,
VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE S
E INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 108/110. POSTERIORMENTE, A
POS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQ
UEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVR
O DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS (FL. 113). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUE
REU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO KELSON CARLOS DA SILVA,
COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O REL
ATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSA
DO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS AT
IVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ES
TABELECIDO, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, CONFORME SE VE A FL. 113. VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFER
E AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICO
U NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DE FLS. 114/115. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE F
AZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO C
ONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EX
POE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAC
AO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDE
RANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCES
SUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A P
ROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPO
E. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUA
LIFICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSP
ENSAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO AR
TIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICO
ES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGU
RANCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VO
NTADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO T
ERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO
DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO
SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89
, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE
DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECU
CAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE
03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL
, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO KELSON
CARLOS DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. CO
M O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO SUPRA
CITADO ACUSADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTI
MEM-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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