TJGO 12/05/2015 - Pág. 1032 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
STAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NO
PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA. HAVENDO NOTICIAS DA INSTAL
ACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A VEPEM
A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE ABRIL DE
2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
69684-24.2015.8.09.0175
353
EXECUCAO PENAL
SULEIMA CUSTODIO PEREIRA
ISABELIANA DE ABREU SILVA
GRASIELA BETANIA DE ANDRADE
MICHELLE APARECIDA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO A APENADA SULEIMA CUSTODIO PEREIRA NO
PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARI
O IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS,
E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABER
TO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMIC
ILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146
-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE A CASA DO ALB
ERGADO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE, NO PRAZO DE 7
2 HORAS, SEJA PROVIDENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGO
O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 08 PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RE
SOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHEM-SE CO
PIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL (CASA DO ALBERGADO), DEVENDO UMA SER ENTREGUE A APENADA, Q
UE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. DESDE JA, TENDO EM VI
STA QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME ABERTO ESTA PREVISTO P
ARA 22.08.2015, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2015
, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE P
ROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE A APENADA SOMENTE
FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO E
COMPROVE QUE CONTINUA TRABALHANDO. INTIME-SE A APENADA NO ENDERE
CO A SER INDICADO POR ELA ACERCA DA AUDIENCIA E PARA COMPROVAR, J
UNTO A DIRECAO DA CASA DO ALBERGADO, QUE CONTINUA TRABALHANDO, VI
STO QUE TRATA-SE DE UM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO
DA PROGRESSAO DE REGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCIS
O I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONSTAR QUE SOMENTE FAR
A JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMPROVE
O CITADO REQUISITO. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015
. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80978-15.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIONES PAULO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: RODRIGO ANTUNES DA ROCHA
ADV ACUS
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO DIONES/DIONER PAULO RODRIGUE
S DA SILVA NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEM
A PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO
DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM R
EGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO D
E PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONI
CA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE,
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