TJGO 15/05/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRA
S CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOC
IAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERS
A, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DE
STAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM R
ELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FE
ITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOI
ANIA/GO, 12 DE MAIO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
34523-50.2015.8.09.0175
121
ACAO PENAL
MAILSON DE OLIVEIRA SANTOS
COLETIVIDADE
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, MAILSON DE OLIVEIRA SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO
S ARTIGOS 304 C/C ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTI
GO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, TODOS C/C AR
TIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA,
COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA COM NUMERACAO RASPADA PRATICADO PELO ACUSADO MAIL
SON DE OLIVEIRA SANTOS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE
COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUT
AVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATIC
ADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. AN
TECEDENTES O DENUNCIADO E REINCIDENTE FLS. 47/49, POREM DEIXO DE
ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS I
N IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSON
ALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5.
MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 6. CIRCUNSTAN
CIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO A PREJUDICA, SOB PENA DE B
IS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUEL
AS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA IN
COLUMIDADE PUBLICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FI
XO A PENA BASE EM RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) A
NOS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS
CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEI
S, E, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE ART. 61, INC
ISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESE
S, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO A PENA EM 03 (TRES
) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.
EM RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PRATICADO PELO SE
NTENCIADO MAILSON DE OLIVEIRA SANTOS TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. C
ULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VE
Z QUE E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA C
ONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTEND
IMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E REINCIDENTE FLS. 47/49, PO
REM DEIXO DE ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA, NESTE MOMENTO, SOB
PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTU
RA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE
ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE;
6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO A PREJUDICA,
SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS
DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO
DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM T
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