TJGO 29/05/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
E AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ORA ANALISADAS, EM QUE TRES SAO NEGATIVAS AO ACUSADO E AINDA, O D
ISPOSTO NO ARTIGO 293, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO
A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM
OTOR PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. EM RAZAO DO CONCURSO MATERI
AL DE CRIMES RECONHECIDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DOSADAS
PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 302, CAPUT E ARTIGO 306, T
ODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FIXANDO O TOTAL DA PENA DO
ACUSADO EM 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. OUTROSSIM, AINDA EM RAZAO
DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO, APLICO CUMULATIVAMEN
TE AS PENAS DOSADAS PARA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO
ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 08 (OITO)
MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODI
GO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E
M ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO S
ER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENA
CAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALH
O ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 PRESTACAO PECUNIARIA EM QUANTIA SUFICIEN
TE PARA ADQUISICAO DE 05 (CINCO) PLACAS R-1 (PARADA OBRIGATORIA),
A SERES DESTINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORT
ES E MOBILIDADE DA CIDADE DE GOIANIA. A ENTREGA DAS PLACAS DEVERA
SER FEITA NO PRAZO DE 30 DIAS NO LOCAL INDICADO PELA SERVENTIA D
ESTE JUIZO. A CONFECCAO DAS PLACAS DEVERA ATENDER A ESPECIFICACAO
INDICADA PELA SMT E JUNTO AS EMPRESAS CREDENCIADAS. NAO ACEITAND
O O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE SERA CONFORME ACIMA JA DETERMINADO. CONDENO O ACUS
ADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A COBRANCA DA PENA DE MU
LTA RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB SERA FEITA N
A FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DO ART
IGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSAD
O AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS/MORAIS MINIMOS AOS DESCENDENTES
DA VITIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TAL
QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRI
NA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO,
O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PARTES.
DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCO
NTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. INT
IME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITAR EM CARTORI
O SUA PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACA
O (ARTIGO 293, 1, CTB). APOS O TRANSITO EM JULGADO, VENHAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSI
TADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF). OFICIE-SE AO CONTRAN
E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITAC
AO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB).
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLIC
IA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. INTIME-SE O ACUSADO DA SE
NTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONTRAD
O NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDIT
AL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INTIMEM-SE OS FAMILIARES DA V
ITIMA. P.R.I. GOIANIA, 21.05.2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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3389-39.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
ANA PIMENTA DE OLIVEIRA
HELDER BORGES GOMES
38936 GO - SHEILLA NASCIMENTO DOS SANTOS LOPES
39046 GO - VANIA CAMILA DO NACIMENTO
DESPACHO
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3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
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