TJGO 01/06/2015 - Pág. 1243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
L, ESPECIALMENTE SE REGISTRADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. - ACHANDO
-SE RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA A BASE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
, A PRISAO DO PACIENTE, DECRETADA APOS A SUA REVELIA E SUSPENSAO
DO PROCESSO, NAO CONFIGURA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA DECISAO...
.: ORDEM DENEGADA, A UNANIMIDADE. PARTES.....: IMPETRANTE : ANIBA
L PEREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE : O MESMO REF. LEG...: CPP-41 ART
366 ART 312. REF. DOUT..: DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA
DE VALDETE DOS SANTOS SILVA, A BEM DA INSTRUCAO CRIMINAL E CONFO
RME ME FACULTA O ART. 312 C/C ART.366 DO CPP. OFICIE-SE A DELEGAC
IA DE CAPTURAS DE GOIANIA-GO, INFORMANDO O ENDERECO ONDE A ORDEM
DE PRISAO PODERA SER CUMPRIDA: RUA MONTE CARLO, QD. 15, LT. 02, V
ILA JARDIM POMPEIA, GOIANIA-GO. ANOTE-SE QUE A DATA LIMITE PARA C
UMPRIMENTO DA ORDEM DE CAPTURA E ATE: 23/04/2021. POR FIM, EM REL
ACAO AO PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA, MODIFICANDO ENTENDIMENTO A
NTERIOR, INDEFIRO-O, EM ATENCAO AO QUE PRECONIZA A SUMULA N 455,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE DISPOE: A DECISAO QUE DETERM
INA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CPP
DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NAO A JUSTIFICANDO UNICAMEN
TE O MERO DECURSO DO TEMPO. A RESPEITO: ENTRE OS PROCESSOS QUE SE
RVIRAM DE PRECEDENTES PARA A NOVA SUMULA, ESTA O HABEAS CORPUS N.
67.672, RELATADO PELO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. NO CASO, O
MINISTRO RELATOR CONSIDEROU QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O RISCO DE
A PROVA NAO PODER SER PRODUZIDA MAIS TARDE NO PROCESSO. O MINISTR
O AFIRMOU QUE APENAS AS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES PELO ORGAO J
ULGADOR PODEM TER SUA PRODUCAO ANTECIPADA. PARA O MINISTRO, AFIRM
ACOES GENERICAS NAO SAO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANTECIPACAO
. OUTRO HABEAS CORPUS QUE SERVIU COMO PRECEDENTE FOI O 111.984, D
E RELATORIA DO MINISTRO FELIX FISCHER. NO CASO, O ACUSADO NAO COM
PARECEU AOS INTERROGATORIOS E NAO CONSTITUIU ADVOGADO. FOI DECRET
ADA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, COM A CONSIDERACAO DE QUE ES
SAS SERIAM IMPRESCINDIVEIS PARA O PROCESSO. O MINISTRO, ENTRETANT
O, APONTOU QUE O ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER INTERPRETADO LEVANDOSE EM CONTA O ARTIGO 225 DO MESMO CODIGO. O PRIMEIRO DETERMINA QU
E O JUIZ PODE ANTECIPAR DEPOIMENTOS, CASO A TESTEMUNHA VA SE AUSE
NTAR OU SEJA IDOSA OU DOENTE. PARA O MAGISTRADO, A ANTECIPACAO DA
PROVA NAO E OBRIGATORIA, DEVENDO SER EXCECAO E NAO AUTOMATICA. T
AMBEM FORAM USADOS COMO BASE PARA A NOVA SUMULA O ERESP 469.775,
O HC 132.852, O HC 45.873, ENTRE OUTROS. (IN HTTP://WWW.STJ.GOV.B
R/PORTAL_STJ/PUBLICACAO/ENGINE.WSPTMP.AREA=398&TMP.TEXTO=98726).
DIANTE DISSO, NAO VERIFICANDO QUAISQUER JUSTIFICATIVAS CONCRETAS
APTAS A EMBASAREM A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPACAO DA PROVA, IND
EFIRO O PEDIDO MINISTERIAL NO TOCANTE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PR
OVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO D
E 2015 ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
21707-36.2015.8.09.0175
81
ACAO PENAL
AUTO POSTO MAX PETRO
DANIEL DA SILVA BRITO
VANDERLEI DUVIRGEM
ADV ACUS
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA DE VANDERLEY DUVIRGEM E D
ANIEL DA SILVA BRITO, A BEM DA INSTRUCAO CRIMINAL E CONFORME ME F
ACULTA O ART. 312 C/C ART.366 DO CPP. EXPECA-SE CARA PRECATORIA D
E PRISAO PARA O SEGUINTE ENDERECO: RUA SANTOS DUMONT, N 60, SETOR
CAMPINAS, COLINAS DO TOCANTINS/TO (REU VANDERLEY) E POVOADO DE P
E DA SERRA DO ANGELIM, S/N, ESPERANTOPOLIS/MA (REU DANIEL). ANOTE
-SE QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE CAPTURA E AT
E: 01/02/2035. POR FIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPA
DA, MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, INDEFIRO-O, EM ATENCAO AO
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