TJGO 01/06/2015 - Pág. 1244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
QUE PRECONIZA A SUMULA N 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QU
E DISPOE: A DECISAO QUE DETERMINA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS
COM BASE NO ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTAD
A, NAO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO. A RESPE
ITO: ENTRE OS PROCESSOS QUE SERVIRAM DE PRECEDENTES PARA A NOVA S
UMULA, ESTA O HABEAS CORPUS N. 67.672, RELATADO PELO MINISTRO ARN
ALDO ESTEVES LIMA. NO CASO, O MINISTRO RELATOR CONSIDEROU QUE NAO
FICOU DEMONSTRADO O RISCO DE A PROVA NAO PODER SER PRODUZIDA MAI
S TARDE NO PROCESSO. O MINISTRO AFIRMOU QUE APENAS AS PROVAS CONS
IDERADAS URGENTES PELO ORGAO JULGADOR PODEM TER SUA PRODUCAO ANTE
CIPADA. PARA O MINISTRO, AFIRMACOES GENERICAS NAO SAO SUFICIENTES
PARA JUSTIFICAR A ANTECIPACAO. OUTRO HABEAS CORPUS QUE SERVIU CO
MO PRECEDENTE FOI O 111.984, DE RELATORIA DO MINISTRO FELIX FISCH
ER. NO CASO, O ACUSADO NAO COMPARECEU AOS INTERROGATORIOS E NAO C
ONSTITUIU ADVOGADO. FOI DECRETADA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS
, COM A CONSIDERACAO DE QUE ESSAS SERIAM IMPRESCINDIVEIS PARA O P
ROCESSO. O MINISTRO, ENTRETANTO, APONTOU QUE O ARTIGO 366 DO CPP
DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO-SE EM CONTA O ARTIGO 225 DO MESMO C
ODIGO. O PRIMEIRO DETERMINA QUE O JUIZ PODE ANTECIPAR DEPOIMENTOS
, CASO A TESTEMUNHA VA SE AUSENTAR OU SEJA IDOSA OU DOENTE. PARA
O MAGISTRADO, A ANTECIPACAO DA PROVA NAO E OBRIGATORIA, DEVENDO S
ER EXCECAO E NAO AUTOMATICA. TAMBEM FORAM USADOS COMO BASE PARA A
NOVA SUMULA O ERESP 469.775, O HC 132.852, O HC 45.873, ENTRE OU
TROS. (IN HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/PORTAL_STJ/PUBLICACAO/ENGINE.WSPT
MP.AREA=398&TMP.TEXTO=98726). DIANTE DISSO, NAO VERIFICANDO QUAIS
QUER JUSTIFICATIVAS CONCRETAS APTAS A EMBASAREM A EXCEPCIONALIDAD
E DA ANTECIPACAO DA PROVA, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL NO TOCAN
TE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015 ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
330447-75.2013.8.09.0175
1099
ACAO PENAL
ANTONIELMA GONCALVES DA SILVA
VILIVALDO ALVES CAMARGO
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
O ACUSADO FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL, UMA VEZ QUE NAO FOI
LOCALIZADO PARA CITACAO PESSOAL E NAO COMPARECEU OU CONSTITUIU DE
FENSOR, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A SUA REVELIA, E, NOS TERMOS DO
ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ALEM DISSO, O SIMPLES FATO DO ACUSADO ESTAR
EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO E, A MEU VER E CONFORME ABALIZADA
JURISPRUDENCIA, MOTIVO SUFICIENTE PARA DECRETACAO DE SUA PRISAO P
REVENTIVA, TANTO POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL QUANTO PA
RA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. ORA, E OBVIO QUE A SUSPENSA
O DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO CONSTITUI
PREJUIZO A INSTRUCAO PROCESSUAL E QUE A IMPOSICAO DE SUA CUSTODIA
DE NATUREZA CAUTELAR E NECESSARIA COMO FORMA DE COMPELI-LO A RES
PONDER A PRESENTE ACAO PENAL. VEJAMOS A JURISPRUDENCIA CORRELATA:
ORIGEM.....: 1A CAMARA CRIMINAL FONTE......: DJ 14464DE 02/03/20
05 ACORDAO....: 15/02/2005 LIVRO......: 257B PROCESSO...: 2005000
46926 COMARCA....: GOIANIA RELATOR....: DES. HUYGENS BANDEIRA DE
MELO REDATOR....: RECURSO....: 24055-8/217 HABEAS-CORPUS EMENTA..
...: ""HABEAS CORPUS". SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. REVOGACAO. PRISAO PREVENTIVA. FUGA DO REU. AUSENCI
A DE ENDERECO. 1 - HAVENDO O DIRIGENTE DO PROCESSO REVOGADO A DEC
ISAO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL,
TORNOU-SE PREJUDICADO O PEDIDO (ART. 659, CPP). 2 - A AUSENCIA DO
REU DO DISTRITO DA CULPA, TRANSFERINDO RESIDENCIA PARA O EXTERIO
R, SEM FORNECER SEU NOVO ENDERECO, DEMONSTRA A NECESSIDADE E CONV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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