TJGO 01/06/2015 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA
JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA D
E DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
69101-44.2012.8.09.0175
: 203
: ACAO PENAL
: ILDA GONCALVES DA SILVA
LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 25998 GO - PAULO AFONSO DE SOUZA
40656 GO - DANIEL DE BRITO CLEMENTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201200691010 ACUSADA: ILDA GONCALVES DA SILVA E LUCILENE
RODRIGUES DE SOUZA. DECISAO I) QUANTO A ACUSADA ILDA GONCALVES D
A SILVA: ILDA GONCALVES DA SILVA, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPI
GRAFE, FOI DENUNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVI
STA NO ARTIGO 304, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM REMISSAO AO ARTIGO
298, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIF
ICO QUE A ACUSADA FOI BENEFICIADA COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPR
IMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFER
E DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 132/134. POSTERIORMENTE, APOS O E
SCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE
A ACUSADA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO BIMESTRALMENTE PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) ANOS (FL. 162). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
CO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA ILDA GONCALVES
DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENT
E E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QU
E A ACUSADA COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR A
S SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE
PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO, CONFORME SE VE A FL. 162. VERIFICO, AINDA, QUE A ACUSAD
A NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 171/172. VERIFICO, PORTANTO,
QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO D
O BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE
SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO
SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO AS
SIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO S
URSIS PROCESSUAL A ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OB
JETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA
QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME
DE DANO QUALIFICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPO
STA DE SUSPENSAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS T
ERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NO
VAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTR
ARIA A SEGURANCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTO
NOMIA DA VONTADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA
FIXADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BE
NEFICIARIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE
, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PU
NIBILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRA
VO EM EXECUCAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
, DJ 229 DE 03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MI
NISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IM
POSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DA ACUSADA ILDA GONCALVES DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIG
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