TJGO 01/06/2015 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS Q
UANDO SOLICITADOS. 6- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTA
MENTO DO PECULIO. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRES
ENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. E PELO REE
DUCANDO FOI DITO QUE IRIA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. OFICIESE A COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO PARA DESCONSIDERAR A F
UGA DO APENADO UMA VEZ QUE O MESMO ESTAVA PRESO. OFICIE-SE PARA A
CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. AGUARDE-SE OS
AUTOS EM CARTORIO EVENTUAL INCIDENTE DE EXECUCAO, RESSALTANDO QU
E O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09
.11.2019, RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. EM CONSULTA AO SPG E GOIASPEN VE
RIFICA-SE QUE O APENADO REYNER OLIVEIRA SANTOS FOI PRESO EM RAZAO
DE MANDADO DE PRISAO ANTIGO, JA CUMPRIDO, ORIUNDO DA 11 VARA CRI
MINAL DE GOIANIA, EM CONDENACAO QUE O APENADO JA ESTA CUMPRINDO N
A PRESENTE EXECUCAO PENAL, RESSALTA-SE QUE O N DO MANDADO DE PRIS
AO REFERIDO NO OFICIO DE FLS. 218 DO ROTEIRO DE PENAS, 97114-53.2
012.8.09.0175.0001 E O MESMO CONSTANTE DA GUIA DE FLS. 132 DO PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL. ASSIM, OFICIE-SE IMEDIATAMENTE PARA A CP
P PARA, IMEDIATAMENTE, RECAMBIAR O APENADO PARA A CASA DO ALBERGA
DO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA.
NR. PROTOCOLO
: 298902-50.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1310
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN BATISTA SILVA
VITIMA
: RAYFRAN DOS SANTOS PAULA
DESPACHO
:
DIANTE DAS JUSTIFICACOES DO APENADO, MANTENHO-O NO PROGRAMA DE MO
NITORIZACAO ELETRONICA. VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQ
UISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS CONFO
RME CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 15 DOS AUTOS O REQUISIT
O OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI ALCANCADO NA DATA DE 2
6/05/2015 E ESTA COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAVES DO LAUDO DE FISCAL
IZACAO DE TRABALHO EXTERNO, CARREADO AS FLS. 05 DOS AUTOS, QUE O
APENADO EXERCE ATIVIDADE LICITA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PR
OGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO
NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORAC
AO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTA
R NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTIC
ADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIA
L SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOB
RE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HO
RAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUN
ICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PE
LOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICI
TADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELE
CIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITO
RACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIE
NTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR
O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE
ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFOR
MACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR E
STRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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