TJGO 08/06/2015 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
RIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AUTOR
A RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRI
NTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGENCIA
DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE COM
ANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE DETERMINOU O CANCELA
MENTO DA DISTRIBUICAO. III. NAO HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSOAL
DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIA
IS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PELO P
ARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. IV. A
PRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE N
AO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A M
ODIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, REL.
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/201
5, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCI
A DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIC
AO. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO ATE
NDIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, I
MPOE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O ARQUI
VAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E DI
STRIBUICAO CANCELADA. PROCESSO ARQUIVADO. (TJGO, MANDADO DE SEGUR
ANCA 375758-95.2014.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMAR
A CIVEL, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) NA CONFLU
ENCIA DO ACIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEIT
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29/05/2015 CARLO
S MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
178381-94.2013.8.09.0051
995
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
DORIVAL JOSE DA SILVA
36866 GO - PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
ADV REQDO
: 33787 GO - MARCO AURELIO FRAUZINO BARBOSA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 PROPOS
TA POR AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , EM FACE
DE DORIVAL JOSE DA SILVA PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTO
S. A FL. RETRO A PARTE REQUERENTE PLEITEOU A DESISTENCIA DA ACAO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. NAO TENDO A PARTE REQUERIDA SIDO CITADA,
DESOBRIGADO ESTA O SEU CONSENTIMENTO, NAO HAVENDO, PORTANTO, IMP
EDIMENTO PARA A HOMOLOGACAO REQUERIDA. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENCA A DESISTENCIA DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.
158, PARAGRAFO UNICO E ART. 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS
FINAIS E/OU REMANESCENTES PELA PARTE REQUERENTE. SEM HONORARIOS,
EM RAZAO DA NAO TRIANGULACAO PROCESSUAL. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRIBUICAO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMESE. GOIANIA, 29/05/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
352666-32.2014.8.09.0051
1358
COBRANCA
LUIZ DOS SANTOS CUNHA
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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