TJGO 09/06/2015 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
QUE OS SENTENCIADOS JEFFERSON DANTAS PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARA
UJO, ELIDIO SINEZIO MACHADO NAO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS
DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU
GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A
APLICACAO DO DISPOSTO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
ALTERADO PELA LEI N 11.719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VAL
OR MINIMO PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS
PELAS VITIMAS, ANTE A AUSENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO TEMA,
PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TENDO EM VISTA NAO M
AIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIG
O 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME IN
ICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO, CONCEDO AOS SENTENCIA
DOS JEFFERSON DANTAS PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARAUJO, ELIDIO SINEZ
IO MACHADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, DE
VENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO SENTENCIADO RODRIGO SANTOS ARAUJO
O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO
. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE S
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
69960-60.2012.8.09.0175
216
ACAO PENAL
LEONARDO MARTINS GODOI
GUSTAVO OLIVEIRA PAULA
RODRIGO FERREIRA POVOA
ADV ACUS
: 12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
AUTOS N 216/12 (201200699607) DESPACHO: CUMPRA-SE CONFORME REQUER
IDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 335, VEZ QU
E DEFIRO. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA J UIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
1585-02.2015.8.09.0175
: 23
: ACAO PENAL
: JEFFERSON DANTAS PEIXOTO
RODRIGO SANTOS ARAUJO
ELIDIO SINEZIO MACHADO
VITIMA
: DROGARIA DROGA LEVE
ADV ACUS
: 38991 GO - GEVERSON DE FARIA ALVES
14344 GO - JANNE RIBEIRO
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-E, PARA ABSOLVER, CO
MO DE FATO ABSOLVO, JEFFERSON DANTAS PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARAU
JO E ELIDIO SINEZIO MACHADO, JA QUALIFICADOS, DO CRIME PREVISTO N
O ART. 244-B, DA LEI N 8.069/1990, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL; BEM COMO OS ABSOLVO DOS DELITOS PREVI
STOS NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DA
S VITIMAS JANILDA DIAS DE PAULA, DANIEL ALVES DOS REIS E DROGARIA
SONISA, E PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, JEFFERSON DANTAS
PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARAUJO E ELIDIO SINEZIO MACHADO, JA QUALI
FICADOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/
C ART. 71, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM
RELACAO AS VITIMAS PANIFICADORA BOM PAO E DROGARIA LEVE, E, EM CO
NSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RE
LACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157, 2 II, DO CODIGO PENAL,
MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA/ESTABELECIMENTO
PANIFICADORA BOM PAO TENHO QUE O SENTENCIADO JEFFERSON DANTAS PEI
XOTO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PEL
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