TJGO 11/06/2015 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
CENSURADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E PESSOA IMPUT
AVEL, POIS CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO CRIME
; ALEM DISSO, NAO CONSTA QUALQUER PROVA DE QUE O MESMO TENHA PROB
LEMAS DE SAUDE MENTAL QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O CARATE
R ILICITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE E
NTENDIMENTO. ADEMAIS, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE NA
OCASIAO DA PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICOES DE SABER QUE
SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO. OUTROSSIM, ERA EXIGIVEL
COMPORTAMENTO DIVERSO DE SUA PESSOA, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO
SENTIDO DA LEI; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACT
A DO SENTENCIADO, ATENTO QUE O ESTE E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 46/48; 3 - CONDUTA SOCIAL: FAC
E A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE A
O COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL,
DEVE-SE PRESUMI-LA NORMAL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONA
LIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA C
OMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA
MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 - MOTIVOS DO CRIME: NAO MILITAM E
M FAVOR DO SENTENCIADO, PORQUANTO NAO HA JUSTIFICATIVA PARA SE AN
DAR ARMADO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINAC
AO LEGAL OU REGULAMENTAR. O SENTENCIADO NAO LOGROU EXITO EM APRES
ENTAR MOTIVO PLAUSIVEL PARA ESTAR PORTANTO ARMA DE FOGO ILEGALMEN
TE; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO
PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE TRAZIA CONSIGO, EM
VIA PUBLICA (UMA FEIRA), ARMA DE FOGO DE MANEIRA IRREGULAR, COLO
CANDO EM GRANDE RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA, ROMPENDO, DESTA FEI
TA, A CONFIANCA EXISTENTE NA SOCIEDADE COM A INSURGENCIA DO RISCO
PROIBIDO, DOTADO DE LESIVIDADE LATENTE; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRI
ME: NAO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO LESIVO) CAUSADO PELA CONDU
TA DO SENTENCIADO; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO PRESENTE CRIME
A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA INTERFERIU OU ES
TIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO A PREPONDERANCIA DAS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA DESFAVORAVEIS, CONFORME AC
IMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO, CONTUDO DEIXO
DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO O
U AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, T
ORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO
DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O
VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO M
INIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO CONDENADO, O QUAL E COSTUREIRO, TUDO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49
, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE APLICADA AO SENTENCIADO WASHINGTON RODRIGUES DE ANDRADE, DETER
MINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MESMA O ABERTO (A SE
R CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DA ALINEA C DO
2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, E
STE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA
CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO
CRIME NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUM
ANIZACAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS RE
QUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 D
O CITADO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE
EXECUCOES PENAIS O MODO E LOCAL DE SEUS CUMPRIMENTOS. EM ATENCAO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CO
NDENADO E SUA ULTERIOR SUBSTITUICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS,
E UMA VEZ QUE NAO SUBSISTEM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA
CAUTELAR DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE. CONSIDERANDO QUE A VITIMA, IN CASU, E TODA A COLETIVIDAD
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