TJGO 12/06/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGUAS R
ASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NOSSO
SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITU
CIONAIS. RESPALDADA A FORMALIDADE, PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA D
A PRISAO EM FLAGRANTE PARA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL COM A APRECIACAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO D
E MEDIDA CAUTELAR E POSTERIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENC
IA DA MEDIDA DE URGENCIA QUE SE ADMITIR. ESTA O REPRESENTADO PRES
O POR MEIO DE FLAGRANTE PROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E A
QUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDAD
E, A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINA
R OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. O REPRESENTADO FOI PRESO POR CRIME INDICADO NO ARTIGO 33 DA L
EI 11.343/06 E ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. ESTE CRIME E P
UNIDO EM ABSTRATO COM A PENA DE RECLUSAO PERMITINDO A DECRETACAO
DA PRISAO CAUTELAR. A MATERIALIDADE TEM SUPORTE NA COMPROVACAO PO
R MEIO DO LAUDO DE CONSTATACAO PROVISORIO, QUE INDICA A APREENSAO
DE 620 GRAMAS DE COCAINA E ARMA DE FOGO. HA INDICIOS COM ELEMENT
OS PLAUSIVEIS DE QUE O REPRESENTADO PRATICOU FATOS GRAVES, PODEND
O SER AFIRMADO A POSSIBILIDADE DE ADEQUACAO DE APLICACAO DE MEDID
A CAUTELAR DE RESTRICAO PESSOAL. HOUVE A TEORICA PRATICA DE CRIME
DE PROMOCAO DA CIRCULARIDADE DE DROGAS. QUANTO A NECESSIDADE CAU
TELAR, OBSERVA-SE QUE A PROTECAO DA INSTRUCAO PENAL COMO FUNDAMEN
TO PARA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA APLICACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA E UM FUNDAMENTO PLAUSIVEL (CAUTELARIDADE INSTRUMENTAL) P
ARA SE JUSTIFICAR EVENTUAL INTERVENCAO JUDICIAL EXCEPCIONAL. APRE
SENTA-SE COMO IMPORTANTE MANTER A PRIVACAO DA LIBERDADE DO PRESO
ATE O MOMENTO DA EVENTUAL AUDIENCIA JUDICIAL PARA QUE NAO HAJA A
INTERFERENCIA NO RELATO DOS FATOS. A EVENTUAL PRATICA DE FATO LIG
ADA A PROMOCAO DAS DROGAS TORNA AS TESTEMUNHAS MAIS EXPOSTAS NO M
ODIFICAR O RELATO DOS FATOS EM FACE DA LIBERDADE DO POSSIVEL AGEN
TE, O QUE FAZ COM QUE A MANUTENCAO DA CAUTELA PESSOAL SE REVELE A
DEQUADA. O PODER JUDICIARIO E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC
A E LIMITADOR DA BARBARIE ESTATAL. A PRISAO DOS REPRESENTADOS EM
CUSTODIA ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EMBORA AFETE O
S DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REPRESENTADOS, E PERMITIDA PELA PR
OPRIA CONSTITUICAO QUE PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL. A RES
TRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO REPRESENTADO, EM FACE DO QUADRO
DOS ELEMENTOS COLHIDOS E NECESSIDADE INCONTESTE PARA O FINAL JUL
GAMENTO. E DE SE RESSALTAR QUE A INEXISTENCIA DE DIREITOS ABSOLUT
OS ADMITE A PRISAO PREVENTIVA. NESTES TERMOS, HOMOLOGO O FLAGRANT
E E DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE ADRIANO DE CARVALHO SOUZA PARA
TUTELAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PENAL E DETERMINO QUE EXPECA
-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA FAZENDO-SE CONSTAR
A DATA DE 02/06/2035 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
(PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO DO CRIME). INTIME-SE O AUTUADO D
O TEOR DESTA DECISAO E PROCEDA-SE A DEVIDA ALTERACAO NO SISTEMA D
E CONTROLE DE PRISOES. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A ADVOGA
DA DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUE
RITO POLICIAL E, COM ESTA, APENSE-SE AOS PRESENTES AUTOS E PROCED
A-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO,
09 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 203248-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 780
NATUREZA
: HABEAS CORPUS
IMPETRANTE
: RENATO MARTINS DA SILVA
ADV IMPTE
: 35227 GO - AMANDA CAROLINE ALVES E SILVA HENRIQ
DESPACHO
:
AUTOS: 201502032486 DECISAO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO P
OR AMANDA CAROLINE ALVES HENRIQUE EM FAVOR DE RENATO MARTINS DA S
ILVA. A IMPETRANTE NAO INDICOU A AUTORIDADE COATORA. E O RELATORI
O. TENDO EM VISTA QUE JA FOI COMUNICADA A PRISAO EM FLAGRANTE DO
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