TJGO 12/06/2015 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
E 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO S
IP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR F
ENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA I
NSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO
PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA C
ORRESPONDENTE A 1/2 (MEIO) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA D
E PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O
(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCA
O 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA J
USTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 04
0, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL
(VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S)
MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERA
L DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIR
EITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGN
ADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE D
A SUSPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA
PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBIL
IDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403
/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUT
ELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDA
MENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO
ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LI
BERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA:
A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS POR SE TRATAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA. DOS DIREITOS POLIT
ICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO
PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER O
FICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORT
UNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEMSE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUID
OR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRE
SENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S)
REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPA
RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM
QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S) CONDENADO(S) OU, SE ESTA NAO FOR C
ONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENC
IA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUC
IONAL VIGENTE, E; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO
PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EX
ECUCAO PENAL COMPETENTES. 5) ENCAMINHEM-SE A ARMA DE FOGO E MUNIC
OES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO
AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS
DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMA
MENTO). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. DETERMI
NO QUE A ESCRIVANIA CERTIFIQUE NOS AUTOS SE O IMPUTADO MARCOS VIN
ICIO RODRIGUES VIEIRA ESTA CUMPRINDO AS CONDICOES DO SURSIS PROCE
SSUAL QUE LHE FOI CONCEDIDO. APOS, ACOSTE AOS AUTOS CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA EM SEU NOME, E OUCA-SE O MINISTE
RIO PUBLICO, FAZENDO-ME OS AUTOS, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA DELI
BERACAO. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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196438-11.2015.8.09.0175
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INQUERITO
A ESCLARECER
ADMINISTRACAO PUBLICA
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