TJGO 12/06/2015 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
EICULO APREENDIDO (MOTOCICLETA HONDA/TITAN CG 150, COR AZUL, ANO/
MODELO 2008, PLACA NKD-7075, CHASSI 9C2KC08108R272548), SOB PENA
DE SER DECRETADA A SUA PERDA E, EM CONSEQUENCIA, AUTORIZADA A SUA
VENDA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 196301-63.2014.8.09.0175
: 712
: ACAO PENAL
: EVERTON DE JESUS PEREIRA
MARCOS VINICIO RODRIGUES VIEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
3 - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUS
ADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABI
LIDADE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM
DE CONDENAR EVERTON DE JESUS PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/20
03. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA
O DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU AR
TIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59
E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: CONSIDERO NORMAL
A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABIL
IDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSI
DERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANT
ECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A
COSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO E PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMI
TE NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMUL
A 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SE SABE ACERCA DA CON
DUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A RE
PRIMENDA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME
SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. A VITIMA E A SEGURANCA PUB
LICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS,
PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA ME
NORIDADE RELATIVA NAO IMPORTARA EM MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO
FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA). ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA.
DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS
ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUX
ILIAR DE SERVICOS GERAIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NAO IM
PORTARA EM MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL
(SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). DO REGIME INICIAL E
DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO E PRIMARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE C
UMPRIMENTO DA PENA, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A
DEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE.
DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO N
AO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM S
UPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL,
SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS CO
MUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS
GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANT
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