TJGO 12/06/2015 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501964385 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 316 DO CODIGO PENAL. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, EM VIRTUDE DA OCOR
RENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME SE VE AS FLS
. 136/138. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENT
E E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRAC
AO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IM
PESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRA
CAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREI
TO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE
NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE
PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A
LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS P
UNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DE
VIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE C
ONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL: ART.
107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: () IV - PELA PRESCRICAO, DECADEN
CIA OU PEREMPCAO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ENTRE A DAT
A DO FATO (18 DE MAIO DE 2000) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARA
M MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENUNCIA
OU OCORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO C
URSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA,
ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, CALCULASE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PE
NAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTI
GO 316 DO CODIGO PENAL. NO VERTENTE CASO, A PENA MAXIMA COMINADA
PARA A INFRACAO PENAL SUB EXAMINE E DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO
E MULTA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO III, DO COD
IGO PENAL, O DELITO SOB ENFOQUE PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS, LAPS
O TEMPORAL JA TRANSCORRIDO SEM QUALQUER INTERRUPCAO. NOTE: ART. 1
09. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL,
SALVO O DISPOSTO NOS 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICA
NDO-SE: () III- EM DOZE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QU
ATRO ANOS E NAO EXCEDE A OITO. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O SUP
OSTO DELITO NOTICIADO NOS AUTOS, EM TESE, FOI PERPETRADO EM 18 DE
MAIO DE 2000, E QUE, ATE A PRESENTE DATA, TRANSCORREU LAPSO TEMP
ORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, E QUE SEQUER FOI OFERECIDA DENUNC
IA, TENHO QUE O ESTADO PERDEU O DIREITO DE EXERCER O SEU JUS PUNI
ENDI. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA
RETRO E, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV, E 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EVIDENCI
ADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. APOS, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO D
A 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 152929-64.2014.8.09.0175
: 557
: ACAO PENAL
: MARCELA TELES DOS SANTOS
THAINARA DE OLIVEIRA VAZ
ACUSADO
: RAFAEL SOUSA CORREIA
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201401529296
ACUSADO: RAFAEL SOUSA CORREIA AOS OITO (08) DIAS DO MES DE JUNHO
(06) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE ACHAVA
A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO
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