TJGO 25/06/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208210-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JEFFERSON CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502082106 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
ECIACAO. GOIANIA-GO, 16 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208210-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JEFFERSON CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502082106 DECISAO FOI PEDIDA A REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DE JEFFERSON CEZAR SILVA DE OLIVEIRA ALEGANDO QUE POSSUI B
ONS ANTECEDENTES, OCUPACAO LICITA, RESIDENCIA FIXA E NAO SUBSISTE
OS REQUISITOS PARA A PRISAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE
CONTRARIO AO PEDIDO INICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE
CABE RESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AO
S AUTOS NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETACAO DE MEDIDA
CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO O REQUERENTE PELA ACUSAC
AO DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35 AMBOS DA LEI 11.34
3/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. DISPOE A JURISPRUDENCIA DO SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISAO PREVENTIVA E SUFICIENTE A
: PROVA BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DA
AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA EST
A, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA C
ONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS
PROVAS, ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO MAIS SEGUROS DO QUE OS JU
IZES DISTANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVE
R OU CONDENAR. NAO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA OU NAO, A CUSTOD
IA PREVENTIVA.1 O MOTIVO DA PRISAO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO
QUAL SE FAZ NECESSARIA A PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIOS
DA AUTORIA. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSAO
DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. ANALISANDO
SOB O ANGULO CAUTELAR, A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAU
TADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O F
IM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS R
EQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MAN
UTENCAO DA PRISAO. A SUA SOLTURA NAO E CONVENIENTE PARA GARANTIR
UMA SAUDAVEL COLHEITA DE PROVAS. TRATA-SE DE FATO ENVOLVENDO UM F
LAGRANTE EM QUE O PRESO ESTAVA COM CONSIDERAVEL QUANTIDADE DE DRO
GA. FOI APREENDIDA APROXIMADAMENTE 96,475KG (NOVENTA E SEIS QUILO
S E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 01 ARMA DE
FOGO TIPO PISTOLA CALIBRE 380 JUNTAMENTE COM 05 (CINCO) CARTUCHO
S INTACTOS DO MESMO CALIBRE. A MANUTENCAO DA PRISAO E CONVENIENTE
PARA QUE NAO HAJA ATROPELOS NO CAMINHAR PROCEDIMENTAL. ESPECIALM
ENTE NO CASO DA APURACAO DE FATOS LIGADOS A DROGAS, O CUIDADO NA
PROTECAO DAS TESTEMUNHAS E FUNDAMENTAL. HOUVE A APREENSAO DE UMA
QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. A SOLTURA PODE SER DELETERIA
PARA A INSTRUCAO PENAL. NESTE MOMENTO, QUANDO AINDA HA INVESTIGAC
AO EM CURSO A CAUTELA IMPOE A MANUTENCAO DA PRISAO PROVISORIA. O
PODER JUDICIARIO, ANTES DE TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REP
UBLICA. A PRISAO DO IMPUTADO ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM
TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER
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