TJGO 08/07/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
LADO PELO PARQUET AS FL.159. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE ESTA SE
RA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PER
ITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COIS
AS, CONSOANTE TERMOS DO ART. 400, 1, DO CPP. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DE
PENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. INTIMEM-SE. REQUISITE
M-SE. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
431105-73.2014.8.09.0175
1444
ACAO PENAL
ENY FRANCISCO DE ALMEIDA
COLETIVIDADE
35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
40046 GO - TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO
36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO
MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTI
JURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LO,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIA
L ACUSATORIA MINISTERIAL DE FLS. 1-B/1-D E, DE CONSEQUENCIA, COND
ENO ENY FRANCISCO DE ALMEIDA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO A
RTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 10.826/2003. DESTARTE, COM AMPARO NAS D
IRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, AT
ENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRE
CEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI,
PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA CENSUR
ADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E PESSOA IMPUTAVEL, P
OIS CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO CRIME; ALEM
DISSO, NAO CONSTA QUALQUER PROVA DE QUE O MESMO TENHA PROBLEMAS D
E SAUDE MENTAL QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICI
TO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIM
ENTO. ADEMAIS, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE NA OCASIA
O DA PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICOES DE SABER QUE SE TRAT
AVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO. OUTROSSIM, ERA EXIGIVEL COMPORT
AMENTO DIVERSO DE SUA PESSOA, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTID
O DA LEI; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SE
NTENCIADO, ATENTO QUE NAO ERA PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 37/39; 3 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCA
SSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPOR
TAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE
PRESUMI-LA NORMAL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE:
ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALO
RAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA
DE AGIR E DE SENTIR; 5 - MOTIVOS DO CRIME: NAO MILITAM EM FAVOR
DO SENTENCIADO, PORQUANTO NAO HA JUSTIFICATIVA PARA SE ANDAR ARMA
DO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL
OU REGULAMENTAR; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SAO DESFAVORAVEIS
AO SENTENCIADO PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE TRAZ
IA CONSIGO, EM VIA PUBLICA (UMA FEIRA), ARMA DE FOGO DE MANEIRA I
RREGULAR, COLOCANDO EM GRANDE RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA, ROMPE
NDO, DESTA FEITA, A CONFIANCA EXISTENTE NA SOCIEDADE COM A INSURG
ENCIA DO RISCO PROIBIDO, DOTADO DE LESIVIDADE LATENTE; 7 - CONSEQ
UENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO LESIVO) CAUS
ADO PELA CONDUTA DO SENTENCIADO; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO
PRESENTE CRIME A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA IN
TERFERIU OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO A PREPOND
ERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA DESFAVORAVEI
S, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANO
S DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA SER O SENTENCIADO REINCIDENTE, VIST
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