TJGO 28/07/2015 - Pág. 2051 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015
E O DOUTRINADOR MARCUS VINICIUS RIOS GONCALVES: "HA QUE DISTINGUI
R, PORTANTO, TRES MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS: O DA PROPOSITUR
A DA ACAO, QUE OCORRE ASSIM QUE ELA E DISTRIBUIDA; O DO DESPACHO
DO JUIZ QUE ORDENA A CITACAO E RECEBE A PETICAO INICIAL; E O MOME
NTO EM QUE O REU E EFETIVAMENTE CITADO, PASSANDO A INTEGRAR A REL
ACAO JURIDICA PROCESSUAL, QUE SE COMPLETA. CADA UM DELES E HABIL
PARA A PRODUCAO DE DETERMINADOS EFEITOS JURIDICO PROCESSUAIS. ()
A EXPRESSAO "LITISPENDENCIA", (), E A EXISTENCIA DE LIDE PENDENTE
, O QUE SE VERIFICA DESDE A PROPOSITURA DA ACAO ATE O TRANSITO EM
JULGADO PELA DECISAO PROFERIDA. (...) A LITISPENDENCIA, ASSIM, A
CABA SENDO UTILIZADA PARA DESIGNAR A PROPOSITURA DE UMA ACAO QUAN
DO HA OUTRA IDENTICA EM CURSO. (GONCALVES, MARCUS VINICIUS RIOS.
NOVO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. 1. - SAO PAULO: SARAIV
A, 2004, P. 269) (G.N.) ASSIM, PRESENTE O INSTITUTO DA LITISPENDE
NCIA, A EXTINCAO DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ISTO POSTO, SEM
MAIS DELONGAS, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. DEIXO
DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PO
R ESTAR SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM AS CAUTELAS LEGAIS E DE ESTILO. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO,
23 DE JULHO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221176-73.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: THIAGO DIAS DE JESUS
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROC.: 221176-73.2015.809.0107 (201502211763) D E C I S A O BUSCA
E APREENSAO SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 911/1969. O REQUERIDO CONTR
ATOU FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DO VEICULO DESCRITO A FL. 03, C
ONTUDO DEIXOU DE AMORTIZAR O DEBITO EM 28/02/2015. HA PROVA DA OB
RIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 23
/30. HOUVE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DE FLS.33 QUE FOI ENVIADA AO
ENDERECO DO REQUERIDO. PARA COMPROVACAO DA MORA, E SUFICIENTE A
NOTIFICACAO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDE
RECO DO DEVEDOR, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO RE
FERIDO AVISO SEJA AO PROPRIO DESTINATARIO. (RESP 450883/RS TERCEI
RA TURMA DJ / 9.12.2003, P. 453) CONSOANTE SUMULA 245 DO STJ, NAO
E NECESSARIO QUE O VALOR DO DEBITO CONSTE DA NOTIFICACAO. POR CO
NSEGUINTE, A MORA FOI COMPROVADA (SUMULA STJ N 72). DEFIRO A MEDI
DA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA PECA INICIA
L (FL. 03). EXPECA-SE O DEVIDO MANDADO. APOS CUMPRIMENTO DA MEDID
A, CITE-SE PARA RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS. CONCEDO A PRERROGAT
IVA DO ART. 172, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E SENDO NECESSARI
O, DEVIDAMENTE EXPLICADO PELO OFICIAL, DEFIRO O AUXILIO DE FORCA
POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS
GO,16 DE JULHO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
76650-81.2013.8.09.0107
140
CONSIGNATORIA
WENDER CARREIRO ALVES
SOCIEDADE EDUCACIONAL GOYAZES LTDA
38051 GO - MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO
40315 GO - MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201300766500. D E S P A C H O I NTIME-SE AS PARTES PARA, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PROD
UZIR, JUSTIFICANDO SU A NECESSIDADE, OU REQUERER O JULGAMENTO ANT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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