TJGO 04/08/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
ALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL JA FOI ENCERR
ADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE DILIGENCIA (ARTIGO 402, DO
CPP), OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINOU-SE AO INSTITUTO DE CRIMINAL
ISTICA REALIZACAO DE PERICIA. CONFORME MENCIONOU O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO, EXISTE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL NO SENTI
DO DE QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL AFASTA O CONSTRA
NGIMENTO ILEGAL. DESTA FORMA, NAO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIME
NTO ILEGAL NO PRESENTE CASO. OUTROSSIM, HA DE SE ADMITIR A COMPLE
XIDADE DO FEITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME DE USO DE DOCUMENT
O FALSO, SENDO QUE HA INDICIOS QUE O PROPRIO ACUSADO TERIA IDO AT
E A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS,
TIRADO NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE, PORTANTO, NECESSITANDO DE PE
RICIAS, PARA DIRIMIR QUALQUER DUVIDA QUANTO AO DOCUMENTO QUESTION
ADO, CIRCUNSTANCIA QUE JUSTIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA RAZO
ABILIDADE, E TAMBEM AFASTA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E DE
VERIFICAR-SE, QUE HA NA COMARCA DE HIDROLANDIA-GO, INVESTIGACAO E
M DESFAVOR DO ACUSADO (AUTOS N 200902922453), A FIM DE VERIFICAR
A AUTENTICIDADE DA CERTIDAO DE OBITO QUE ORIGINOU A EXTINCAO DE P
UNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (FLS. 196). REGISTRE-SE, AINDA,
QUE A PRISAO DO REQUERENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA PRESENCA DOS RE
QUISITOS AUTORIZADORES PARA O DECRETO DA PRISAO PREVENTIVA, EM ES
PECIAL A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ALEM DA GRAVIDADE DO FATO ATR
IBUIDO AO REQUERENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS, USO DE DOCUMENTO FALSO
, SUA FOLHA PENAL REVELA QUE ELE JA PRATICOU VARIOS DELITOS, DEMO
NSTRANDO TOTAL DESRESPEITO COM A JUSTICA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO
A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E INDEFIRO O PEDIDO DE REVO
GACAO DE PRISAO EM FAVOR DO REQUERENTE AS FLS. RETRO, MANTENDO IN
COLUME A SUA SITUACAO PRISIONAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE JULHO
DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/07/2015
NR. NOTAS : 22
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
:
79643-03.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEITON JACINTO DE JESUS
VITIMA
: VANDRIANE SILVA VERAS
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, OU DE CULPABILIDADE QUE POSS
A SOCORRE-LO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE
NA DENUNCIA, PARA CONDENAR CLEITON JACINTO DE JESUS, COMO INCURS
O NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C
ONSISTENTES NA PRATICA DE FURTO SIMPLES. DESTARTE, PASSO A FIXAR
AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. 1 - CULPABIL
IDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM
GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO
NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE FURTO
, ONDE AO PASSAR PELA VITIMA, ARRANCOU-LHE DE SUA MAO O APARELHO
CELULAR JA DESCRITO, E APROVEITANDO-SE POR ESTAR A BORDO DE UMA B
ICICLETA, EVADIU DO LOCAL LOGO EM SEGUIDA; 2 - ANTECEDENTES: NO Q
UE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE O MESM
O E REINCIDENTE, CONSOANTE SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS ACOSTADO AS FLS. 52/57, POREM DEIXO DE VALORAR SEUS ANTECED
ENTES PARA APRECIAR EM MOMENTO OPORTUNO, NA REINCIDENCIA, PARA EV
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