TJGO 04/08/2015 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS COMO PACTUADA. DA
TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS PREVISTA NO CONTRATO QUANTO A TAXA D
E JUROS REMUNERATORIOS PREVISTA NO CONTRATO, NOTO QUE A PARTE AUT
ORA NADA OPOE A RESPEITO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A FIXACAO DA TA
XA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO EM SUA FORMA SIMPLES, NAO CAPITA
LIZADA, O QUE SERA AFERIDO OPORTUNAMENTE. CAPITALIZACAO MENSAL DE
JUROS ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO I
NDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGINDO-SE CONTRA A NORMA, E
NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL, COM O QUE TENHO QU
E DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA S
AO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE EXPRESSAME
NTE PREVISTA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVISORI
A N 1.963-17, DE 27.04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.170-36
/2001, A QUAL RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCI
ONAL N 32/2001. APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, JULG
ADO EM 27.6.2012, ONDE FICOU ESTIPULADO O SEGUINTE: PARA OS EFEIT
OS DO ARTIGO 543-C, DO CPC, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1)
E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACA
O DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.17001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2) A PACTUACAO MENSAL DOS J
UROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO
NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPL
O DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA
ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGR
A DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JURO
S, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE
QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALER A TAXA ANUAL, OU SE
JA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL, QUE
E O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. SITUACAO IDENTICA OCORRE, POR EXE
MPLO, QUANDO A PARTE AUTORA ALEGA QUE NAO POSSUIA O CONTRATO, NEM
PODERIA APRESENTA-LO EM JUIZO, POIS SUA HIPOSSUFICIENCIA DEVE SE
R CONSIDERADA FATICAMENTE (OPE JUDICIS), O QUE, EM SITUACOES TAIS
, NAO AFIRO, EIS QUE, MAL CELEBRA O PACTO, JA INGRESSA COM O FEIT
O, DEMONSTRANDO, ALEM DE MA-FE, QUE TINHA CIENCIA DA ABUSIVIDADE
DAS CLAUSULAS, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM VULNERABILI
DADE, NEM EM APLICACAO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA OU DO ART. 35
9 DO CPC. PORTANTO, MANTENHO A CAPITALIZACAO MENSAL E ANUAL DE JU
ROS, E, POR CONSEQUENCIA, A APLICACAO DA TABELA PRICE QUANTO A TA
IS JUROS COMPOSTOS. SUBSTITUICAO PELO INPC OU OUTRO INDICE NO QUE
CONCERNE AO PEDIDO DE APLICACAO DE CORRECAO MONETARIA PELO INDIC
E INPC OU OUTRO INDICE QUE A PARTE ENTENDA QUE MELHOR REFLITA A C
ONDICAO ECONOMICA DURANTE O PERIODO DE NORMALIDADE, TENHO-O POR I
NSUBSISTENTE. O INDICE DE CORRECAO E ESTIPULADO ENTRE AS PARTES,
NAO HAVENDO EMBASAMENTO JURIDICO PARA QUE UM PATERNALISMO ESTATAL
VENHA A SUBSTITUIR UM ITEM QUE NAO RESSOA ABUSIVIDADE OU EXCESSO
DE VANTAGEM, PELO CONTRARIO, E UM DOS ELEMENTOS ENTABULADOS CONT
RATUALMENTE EM PACTO A QUE O CONSUMIDOR ADERIU EM ATO DE VOLICAO
LIVRE E INDEPENDENTE. VARIOS SAO OS INDICES DE CORRECAO MONETARIA
S, SENDO QUE A CADA MOMENTO UM REFLETE MELHOR OU PIOR A SITUACAO
DO PAIS, NAO HAVENDO EMBASAMENTO LEGAL PARA A SUBSTITUICAO POR QU
ALQUER OUTRO QUE SEJA, UMA VEZ AUSENTE A DEMONSTRACAO DE ABUSO OU
DE EXCESSO ALEM DA MERA CORRECAO DA MOEDA, DE MODO QUE FICA MANT
IDO. COMISSAO DE PERMANENCIA NO QUE SE REFERE A COMISSAO DE PERMA
NENCIA, ADMITE-SE SUA COBRANCA, NA HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO, DE
SDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SALVO SE ASSOCIADA A CORRECAO M
ONETARIA OU A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS (SUMULAS 30, 294 E 296
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), OU, AINDA, AOS JUROS MORATORIO
S E A MULTA CONTRATUAL. NAO HAVENDO, IN CASU, EXPRESSA PREVISAO C
ONTRATUAL DE COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, SEJA PELA FALTA
DE PACTUACAO, SEJA PELA NAO APRESENTACAO DO INSTRUMENTO DA AVENC
A, OU, AINDA, SENDO PACTUADA MAS OCORRENDO A SUA COBRANCA DE FORM
A CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E MULTA MORATORIA, INDUVIDOSA SE A
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