Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Após o regular processamento do feito, o magistrado de piso proferiu SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, a qual vazou nos seguintes termos: [...] Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais, sob alegação de incidência de encargos indevidos/escorchantes c/c consignação em pagamento de valores unilateralmente ofertados pela parte autora. [...] NR.PROCESSO: 0338

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NR.PROCESSO: 0467234.07.2011.8.09.0103 Portanto, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça é dada a última palavra na interpretação da legislação infraconstitucional, deve ser observado o entendimento lançado pelo mencionado Pretório, ou seja, mesmo que não haja cláusula específica prevendo a capitalização mensal dos juros, se a taxa anual efetiva fo

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Acerca do tema, entendeu o MM. Juiz: “(…) para fins da regra dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a possibilidade de capitalização de juros, desde que prevista em contrato, entendendo-se como suficiente que o duodécuplo da taxa mensal não equivale a à taxa anual, ou seja, quando doze vezes a taxa do mês for

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ITOS LEGAIS. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DA INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE LIVREMENTE CONTRAIU EMPRESTIMO COM O BANCO EMBAR GADO, CIENTES DE TODOS OS TERMOS DA AVENCA, RECEBENDO A CONTRAPAR TIDA E INCLUSIVE TENDO SALDADO, REGULARMENTE, ALGUMAS PARCELAS. A SSIM, NAO HA RAZAO PARA DECLARACAO DE NULIDADE DA CEDULA EXECUTAD A. ACERCA DA ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCA

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 0441709.43.2015.8.09.0051 advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Caso a parte recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante desta egrégia Cor

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 0157060.69.2015.8.09.0071 vulnerabilidade, nem em aplicação de inversão do ônus da prova ou do art. 400 CPC. Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios, co

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Tratando-se de contrato tipo, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. NR.PROCESSO: 0031792.87.2016.8.09.0000 Ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obri

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de

Seção III ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 ANUAL CONTRATADA OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SEçãO DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAçãO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL NãO EQUIVALER à TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MêS F

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 TO. O TITULO EXEQUENDO, CONSTANTE NOS AUTOS EM APENSO, E PROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E LEGALIDADE, EIS QUE FIRMADO REGULARMENTE C OM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE FLS.0 7/12 (AUTOS APENSOS), NOTA-SE QUE A PESSOA JURIDICA EMBARGANTE, A FIANCADA POR SEUS SOCIOS, LIVREMENTE CONTRAIRAM EMPRESTIMO COM O BANCO EMBARGADO, CIENTES DE TODOS OS TERMOS D