TJGO 25/08/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS
PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIV
O, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE S
E IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DA
NO QUALIFICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPR
IMENTO DAS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA D
E SUSPENSAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS
DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS C
ONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA
A SEGURANCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA
DA VONTADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXAD
O NO TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFIC
IARIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUM
PRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ART
IGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBIL
IDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM
EXECUCAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ
229 DE 03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS COND
ICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DAVIDSON WESLEY CHAGAS SOUZA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTI
MEM-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
28268-81.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLECIO ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: NELSON DIVINO LISBOA DA SILVA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201200282684
ACUSADO: CLECIO ALVES DE OLIVEIRA AOS VINTE (20) DIAS DO MES DE
AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE
ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), C
OMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O
PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA DOS AUDITORIOS HAVER
COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACU
SADO CLECIO ALVES DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUID
O, DR. WILLIAN CARDOSO MACHADO, OAB/GO 27.878. ABERTA A AUDIENCIA
, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ANTONIO
MILTON FERREIRA LIMA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A D
ISPENSA DE SUA OITIVA, O QUE FOI DEFERIDO, COM A CONCORDANCIA DA
DEFESA TECNICA. ATO CONTINUO, O ACUSADO FOI QUALIFICADO E INTERRO
GADO, TUDO CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL CONSTANTE DA MIDIA ANEXA
. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORTUNIZADA PELO ART
IGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUERIDO PELAS PAR
TES. EM SEGUIDA, NA FASE DOS DEBATES ORAIS, O MINISTERIO PUBLICO
PLEITEOU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, SUSTENTANDO A INEXISTENCIA DE P
ROVAS PARA A CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA AQUI
ESCEU AO PLEITO MINISTERIAL. NA SEQUENCIA, FOI PROFERIDA A SEGUIN
TE SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DEN
UNCIA EM DESFAVOR DE CLECIO ALVES DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS
DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C 69, TODOS DO
CODIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA QUE, NO DIA 25/01/2012, POR VOLT
A DAS 11H30MIN, NA BR 153, KM 493, VIADUTO DA AGETOP, SETOR SANTA
GENOVEVA, NESTA CAPITAL, CLECIO ALVES DE OLIVEIRA CONDUZIA, EM P
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