TJGO 01/09/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
O QUE PERTINE A ALEGACAO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZAO DA CU
LPA CONCORRENTE DA VITIMA, VERIFICO QUE ESSA ASSERTIVA SE CONFUND
E COM O MERITO, POR SE TRATAR DE QUESTAO RELATIVA A AUTORIA E MAT
ERIALIDADE DELITIVAS, NAO SENDO O MOMENTO OPORTUNO PARA SUA ABORD
AGEM, EIS QUE A INSTRUCAO CRIMINAL NAO FOI INICIADA. ASSIM, APRES
ENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEI
TO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA
DESSA QUESTAO. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, OBSER
VO QUE AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A
ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. DESSE MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/2015, AS 14:30 HORAS. EXPECAM-SE MA
NDADOS DE INTIMACAO PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 04 E 25
2. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTUR
NO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. INTIME-SE O ACUSAD
O (ENDERECO A FL. 268), POR PRECATORIA, COM A OBSERVACAO DE QUE A
AUDIENCIA SERA REALIZADA NESTA CIDADE. EXPECA-SE A CARTA PRECATO
RIA RESPECTIVA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. CIENTIFIQUEM-SE OS
ADVOGADOS DO IMPUTADO (FL. 253), POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. QUANTO AO REQUERIMENTO DE FL. 25
1 INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO INTIME-SE A DEFESA PARA QUE, EM
DEZ (10) DIAS, ESCLARECA QUAL SERA A ATUACAO PRETENDIDA PARA O A
SSISTENTE TECNICO, JUNTE COPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DELE E INDI
QUE QUAL O SEU CRM E ESPECIALIDADE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE AGOSTO
DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
303907-53.2014.8.09.0175
1367
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
PHILLIPE FERNANDO ESTEVAO DA SILVA
JUAREZ BONAMIGO
DESPACHO
:
AUTOS N 1367/2014 (201403039075) ACUSADOS: JUAREZ BONAMIGO E OUTR
O VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). TE
NDO EM VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTEND
ENDO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM
QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTES
E DOS AUTOS (HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O HC 8
3926-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/20
07), DESIGNO O DIA 08/10/2015, AS 14:50 HORAS, A FIM DE QUE OS IM
PUTADOS COMPARECAM PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACA
O DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE OS DENU
NCIADOS E CIENTIFIQUEM-SE DE QUE DEVERAO ESTAR ACOMPANHADOS DE AD
VOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJAM, OU CASO NAO TENHAM CONDICOES
FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHES-A NOMEADO DEFENSOR DA DEF
ENSORIA PUBLICA. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM
HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTI
FIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLI
CO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
DOS IMPUTADOS. P.R.I. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2015. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
398057-31.2011.8.09.0175
713
ACAO PENAL
DIVINO ANSELMO ORLANDO
MIGUEL DA CRUZ FERREIRA
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