TJGO 01/09/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ALEG
A A PARTE AUTORA QUE E EMITENTE DAS CEDULAS RURAIS PIGNORATICIAS
DE N. 88/01994-2 E 89/00772-7, E QUE O REQUERIDO UTILIZOU-SE DE C
RITERIOS DIVERSOS DO PERMITIDO EM LEI PARA A ATUALIZACAO DAS DIVI
DAS CONTRATADAS. AFIRMA QUE O DEBITO EM MARCO DE 1990, EM RAZAO D
O PLANO COLLOR (LEI N 8.024/90) HAVERIA DE TER SIDO CORRIGIDO PEL
A VARIACAO DO BTN (41,28%), ONDE A INSTITUICAO REQUERIDA FEZ PELO
IPC (84,32%), O QUE IMPORTOU EM AUMENTO DE 51,01%. NARRA AINDA A
CERCA DA ILEGALIDADE DO REAJUSTE E DO SALDO DEVEDOR PELO IPC; DA
NECESSIDADE DE RESTITUICAO DA DIFERENCA, ACRESCIDA DA ATUALIZACAO
MONETARIA DURANTE O PERIODO OU DESDE O RECEBIMENTO INDEVIDO; DA
APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DO ATO ILICITO, DA A
TUALIZACAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, PUGNANDO AO FINAL PEL
A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A CONSEQUENTE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 24/35. DEVIDAMENTE CITADA,
A INSTITUICAO REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 65/117, E
XPLANANDO PRELIMINARMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
, E DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NO MERITO, EXPLANOU AC
ERCA DA PRESCRICAO QUINQUENAL DA PRETENSAO - ARTIGO 27 DO CDC; DA
PRESCRICAO DOS TITULOS DE CREDITO E DO DIREITO DE EXIGIR A REPET
ICAO DO INDEBITO; DO ATO JURIDICO PERFEITO E DA SEGURANCA JURIDIC
A; DA LEGALIDADE DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA A CORRECAO MONETARI
A DAS CEDULAS; DA NAO APLICACAO DO CREDITO RURAL; DAS ALEGACOES D
O PROMOVENTE QUANTO A PRATICA DE ATO ILICITO PELO REQUERIDO; DA I
NEXISTENCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A REPETICAO DO INDEBITO; DO PEDI
DO DE APLICACAO DE ENCARGOS IDENTICOS AOS CONTRATADOS; DOS ENTEND
IMENTOS CONSOLIDADOS SOBRE APLICACAO DOS PARAMETROS CONTRATADOS E
M EVENTUAIS RESSARCIMENTOS DE COBRANCAS A MAIOR; DA ILEGALIDADE D
O PEDIDO DE RESTITUICAO EM DOBRO E INVERSAO DO ONUS DA PROVA; DOS
ENCARGOS FINANCEIROS APLICAVEIS NO CASO DE REPETICAO; DA NAO COM
PROVACAO DOS PAGAMENTOS MENCIONADOS; DA NECESSIDADE DA PROVA PERI
CIAL; DA LITIGANCIA DE MA-FE. AO FINAL REQUER A IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO INICIAL. JUNTOU DOCUMENTOS. INSTADA A PARTE AUTORA IMPUGNO
U AS FLS. 232/261, REPORTANDO-SE AOS TERMOS INICIAIS. JUNTOU NOVO
S DOCUMENTOS. AS FLS. 381/387, FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS PLEIT
ADOS NA INICIAL. INTIMADOS PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS, FOI DETE
RMINADA A REALIZACAO DE PERICIA. LAUDO PERICIAL AS FLS. 426/445.
INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTACAO, APENAS A INSTITUICAO REQUE
RIDA MANIFESTOU-SE NOS AUTOS. NOVAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTARSE ACERCA DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA PRODUCAO DE NOVAS PROV
AS, A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE, CONFORME TEOR DA CERTIDAO D
E FL. 472. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORI
O. DECIDO. A MATERIA A SER APRECIADA E UNICAMENTE DE DIREITO, DEV
ENDO O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE, CONFORME ARTIGO 330, I
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INICIALMENTE IMPEDE EXPLANAR ACERCA
DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELA PARTE REQUERIDA. POIS BEM, OBSER
VO QUE NO PRESENTE FEITO NAO HA QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE J
URIDICA DO PEDIDO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE E
NOTORIA A QUANTIDADE DE ACOES SIMILARES E PRECEDENTES NOS TRIBUNA
IS, ALEM DO QUE NAO HA NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA NAO APLICACA
O DO BTN, HAVENDO CONFISSAO DE QUE FORA APLICADO O IPC, SENDO PER
FEITA E A VIABILIDADE JURIDICA DA PRETENSAO. ALEM DO MAIS, ESTA F
IRMADO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISAO C
OMO DE REPETICAO DE INDEBITO REFERENTE A CONTRATO EXTINTO. NESSE
SENTIDO: "DIREITO BANCARIO. REVISAO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBIL
IDADE. 1. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSIBI
LIDADE DE REVISAO DE CONTRATOS FINDOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG NO RESP 1000112/RS; 4 TURMA; RELATOR
MINISTRO HONORILDO AMARAL DE MELO CASTRO; DJ DE 08/06/2010). "E P
OSSIVEL REVISAR CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUICAO FINANCEIRA,
DESDE A ORIGEM, PARA AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, INDEPENDENTE
MENTE DE QUITACAO OU NOVACAO, A TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR N 286/S
TJ." (AGRG NO RESP 1053733/PR; 4 TURMA; RELATOR MIM. LUIS FELIPE
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