TJGO 01/09/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
AMENTO DA OBRIGACAO E, POR CONSEGUINTE, REQUEREU A EXTINCAO DA PR
ESENTE ACAO. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O CREDOR OBTEVE A SATISFA
CAO DE SEU CREDITO, DECLARO EXTINTA A EXECUCAO, COM AMPARO NO ART
IGO 794, I, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JUGADO, AVERBEM-SE EVENTUA
IS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E ARQUIVE
M-SE OS AUTOS. P.R.I GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRIST
INA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JU
DICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
288711-09.2015.8.09.0175
1739
ALIENACAO JUDICIAL
AGUINELINA GODOY DA SILVA
ANA MARIA DE GODOI
ABADIA GODOI FERNANDES
ADV REQTE
: 35453 GO - LETICIA SILVA LEMES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COMUM PR
OPOSTA POR AGUINELINA GODOY DA SILVA EM FACE DE ANA MARIA DE GODO
I E ABADIA GODOI FERNANDES, TODOS QUALIFICADOS. ADUZ QUE HERDOU C
OM AS REQUERIDAS DOIS LOTES DE TERRAS SITUADOS NO BAIRRO SANTA GE
NOVEVA, NESTA CAPITAL. NARRA QUE NO LOTE DE TERRAS N 28, QD. 09,
DA RUA CAPIVARI, A REQUERIDA ANA MARIA DE GODOI EFETUOU UMA CONST
RUCAO E LA RESIDE. ENTRETANTO, ALEGA QUE NO LOTE DE TERRAS N 01,
QD. 131, DA RUA BURITI PERDIDO, A REQUERIDA ABADIA GODOI FERNANDE
S ESTA EFETUANDO UMA CONSTRUCAO DE FORMA IRREGULAR E SEM A PERMIS
SAO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENDE, AO FINAL, APOS A CITACAO DAS
REQUERIDAS, O EMBARGO, EM CARATER DE URGENCIA, DA OBRA NO LOTE N
01, QD. 131, DA RUA BURITI PERDIDO, BAIRRO SANTA GENOVEVA, NESTA
CAPITAL; A ANTECIPACAO NA VENDA DOS REFERIDOS LOTES; A ALIENACAO
INDEPENDENTE DE LEILAO, E QUE SEJA FEITA POR IMOBILIARIA. JUNTOU
OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/18. E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. PR
IMEIRAMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIRA A
PARTE AUTORA. DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A REQUERENTE
MANEJA ACAO DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COMUM EM FACE DE SUAS
IRMAS, AS QUAIS TAMBEM SAO CONDOMINAS DOS IMOVEIS OBJETOS DOS AUT
OS, COM O OBJETIVO DE EMBARGAR A OBRA NO LOTE N 01, QD. 131, SITU
ADO NA RUA BURITI PERDIDO, BAIRRO SANTA GENOVEVA, NESTA CAPITAL,
BEM COMO VENDER OS IMOVEIS DISCRIMINADOS NA INICIAL, INDEPENDENTE
DE LEILAO. A QUESTAO POSTA EM DESLINDE NAO PODE SER APRECIADA EM
SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDICAO VOLUNTARIA, COMPETIN
DO A PARTE AUTORA, CASO QUEIRA, AJUIZAR A ACAO PERTINENTE SOB O R
ITO COMUM ORDINARIO. E ISSO PORQUE, SENDO OS PROCEDIMENTOS DE JUR
ISDICAO VOLUNTARIA SIMPLES INSTRUMENTOS DE ADMINISTRACAO ESTATAL
DOS INTERESSES PRIVADOS, NAO SE ADMITE, EM REGRA, A LITIGIOSIDADE
ENTRE OS INTERESSADOS, NA MEDIDA EM QUE O RITO PRECONIZADO PRESS
UPOE A CONJUGACAO DE INTERESSES DOS SUJEITOS DO PROCESSO VOLTADOS
A UM OBJETIVO UNICO, QUAL SEJA, O PROVIMENTO JUDICIAL. O PROCEDI
MENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COM
UM, PREVISTO NO ART. 1.117, II, DO CPC, TEM POR FINALIDADE O DESF
AZIMENTO DO CONDOMINIO FORCADO SOBRE DETERMINADO BEM INDIVISIVEL,
QUANDO POR CIRCUNSTANCIA DE FATO OU DE DESACORDO, NAO FOR POSSIV
EL O USO E GOZO EM CONJUNTO, DE MODO QUE ENCONTRA REFLEXO NA NORM
A INSCRITA NO ART. 1.322 DO CODIGO CIVIL, A QUAL PREVE: "QUANDO A
COISA FOR INDIVISIVEL, E OS CONSORTES NAO QUISEREM ADJUDICA-LA A
UM SO, INDENIZANDO OS OUTROS, SERA VENDIDA E REPARTIDO O APURADO
, PREFERINDO-SE, NA VENDA, EM CONDICOES IGUAIS DE OFERTA, O CONDO
MINO AO ESTRANHO, E ENTRE OS CONDOMINOS AQUELE QUE TIVER NA COISA
BENFEITORIAS MAIS VALIOSAS, E, NAO AS HAVENDO, O DE MAIOR QUINHA
O". CASO O PROCEDIMENTO SEJA DE JURISDICAO VOLUNTARIA, PARTE-SE D
A IDEIA DE QUE OS CONDOMINOS POSSUEM INTERESSE COMUM NA VENDA JUD
ICIAL DA COISA. NAO HAVENDO CONTRAPOSICAO, A ALIENACAO IMPORTARA
APENAS NA SUBSTITUICAO DA COISA PELO PRECO E A SUA SUBSEQUENTE DI
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