TJGO 04/09/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 66/15 PROTOCO
LO 201500078616 ACUSADO: ALEXANDRE NUNES DA SILVA VITIMA: SAUDE P
UBLICA AO UM (01) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL
E QUINZE (2015), 14:10 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA,
ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, OND
E PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- DR. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO A
BAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR.
JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA BEM COMO A DEFENSORA PUBLICA. ABERT
A A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, AUSENTE O ACUSADO. AUSENTE
S AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINT
E DESPACHO:JUNTE-SE O MANDADO DE INTIMACAO DO ACUSADO ALEXANDRE N
UNES DA SILVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO, APOS VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO PARA SUA APRECIACAO. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMAD
OS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(CARLOS E
DUARDO MORAES NUNES ASSISTENTE DE JUIZ 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O
PRESENTE. ______________________________________________________
____ DR. ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - __________________
________________________________________ DR. JOSE HUMBERTO NUNES
NOGUEIRA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
24894-36.2015.8.09.0051
122
ACAO PENAL
HERCULES VINICIUS CARVALHO
SAUDE PUBLICA
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA D
E HERCULES VINICIUS CARVALHO QUE ESTA CLASSIFICADA NO CRIME DO AR
TIGO 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.34
3/2006. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA P
RESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO PO
STULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 1
1.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS: ADV
ERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A P
ROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SER
AO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTE
NCIADO FICOU PRESO DO DIA 24/01/2015 A 31/03/2015, CONFORME INFOR
MACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, HERCULES PERMANECEU ENCARCERA
DO POR 02 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SE
R APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA D
E JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO
PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE
AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA
LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS P
RINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESS
OA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRID
A CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O D
ELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIA
L OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCE
SSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA
-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, PELA FALTA DE JUSTA CAUSA JULGO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DE HERCULES VINICIUS CARVALHO, COM FUNDAMEN
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