TJGO 04/09/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
CONDUTA DO ACUSADO NO PLANO DA RESPONSABILIDADE PENAL COM
RELACAO A POSSE DE DROGAS, DISPOE O ARTIGO 28, DA LEI 11
343/2006: ART 28 - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPOSITO,
TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO P ESSOAL, DROGAS SEM
AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO L EGAL OU
REGULAMENTAR SERA SUBMETIDO AS SEGUINTES PENAS: I - ADVER TENCIA
SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II - PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE; III - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA O
U CURSO EDUCATIVO A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU DEMONSTRADA
AT RAVES DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS 15), LAUDO DE
EXAME D E CONSTATACAO DE FLS 23 E DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE
IDENTIFI CACAO DE DROGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS AS (FLS
245/246), QUE C ONFIRMAM TRATAR-SE DE 26 (VINTE E SEIS) GRAMAS DE
CANNABIS SATIVA LINEU, POPULARMENTE DENOMINADA MACONHA A
AUTORIA DELITUOSA FICO U AMPLAMENTE DEMONSTRADA NA PESSOA DO
ACUSADO ATRAVES DOS ELEMENT OS COLHIDOS DURANTE A INSTRUCAO VEJA
O QUE DELES SE EXTRAI AS T ESTEMUNHAS DE ACUSACAO WILLIAN PAULO
DA COSTA E RAFAEL MARTINS SO ARES DE OLIVEIRA RELATARAM QUE APOS
EFETUAREM UMA BUSCA PESSOAL N O ACUSADO, ENCONTRARAM UMA PORCAO
DE SUBSTANCIA QUE APARENTAVA SE R MACONHA (FLS 224/225) A
TESTEMUNHA DE ACUSACAO LUCIANA GARCIA CORREIA, ESPOSA DO
ACUSADO, RELATOU QUE OS POLICIAIS LHE MOSTRAR AM A DROGA
APREENDIDA SOMENTE DEPOIS DE EFETUADA A PRISAO DO ACUS ADO
CONTOU, TAMBEM, QUE NAO SABIA DA EXISTENCIA DESSA DROGA E IN
FORMOU QUE O ACUSADO NAO E USUARIO (FLS 201/203) A TESTEMUNHA D
E DEFESA ELISNEIA CAETANO TOLEDO RELATOU QUE SOUBE QUE UMA
PORCAO DE MACONHA FOI APREENDIDA COM O ACUSADO, ENTRETANTO NUNCA
O VIU UTILIZANDO SUBSTANCIA ENTORPECENTE (FLS 201/203) A
TESTEMUNHA D E DEFESA WESLEY JOSE ROSA EXPLICOU QUE NAO SABIA QUE
O ACUSADO E USUARIO DE DROGAS (FLS 201/203) O ACUSADO THIAGO
DO NASCIMENTO BORGES DECLAROU QUE ESTUDOU ATE O PRIMEIRO ANO DO
SEGUNDO GRAU, E CASADO, TEM QUATRO FILHOS, TRABALHA COM
COMUNICACAO VISUAL, TEM RENDA MENSAL MAXIMA DE R$ 700,00
(SETECENTOS REAIS) AFIRMOU QUE A ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA E
VERDADEIRA E QUE ESTAVA COM A DRO GA PARA CONSUMO PESSOAL
REVELOU QUE JA HAVIA USADO DROGAS QUANDO TINHA CERCA DE QUINZE
ANOS DE IDADE EXPOS, POR FIM, QUE EVENTUA LMENTE INGERE BEBIDAS
ALCOOLICAS E QUE FUMARIA A DROGA APREENDIDA EM SEU BOLSO (FLS
224/225) VE-SE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PEL OS POLICIAIS QUE
REALIZARAM A DILIGENCIA QUE REDUNDOU NA PRISAO D O ACUSADO QUE,
NA DATA DO FATO, FORAM ENCONTRADAS, NO BOLSO DO AC USADO, PARA
CONSUMO PESSOAL, 26 (VINTE E SEIS) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA
LINEU, POPULARMENTE DENOMINADA MACONHA, EMBALADAS EM 01 ( UMA)
PORCAO, ENVOLVIDAS POR UM PLASTICO BRANCO CORROBORAM OS ELE
MENTOS COLHIDOS OS DEMAIS DADOS COLETADOS NA FASE POLICIAL, BEM C
OMO AS DECLARACOES PRESTADAS PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATORIO
J UDICIAL O ACUSADO ADMITE QUE JA USOU DROGAS E REVELOU QUE A
DROG A APREENDIDA ERA PARA CONSUMO PESSOAL, ALEM DE CONTAR QUE
EVENTUA LMENTE INGERE BEBIDAS ALCOOLICAS ASSIM, PROVADA A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, IMPOE-SE A CONDENACAO NAO
EXISTEM NOS AUTO S CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA
CULPABILIDADE QUE POSSAM BENEFICIAR O ACUSADO PRESENTES A
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (FLS
248/249) E A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA 3 DISPOSITIVO A O TEOR DO EXPOSTO, SEM
NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1 CONDENAR O ACUSADO T HIAGO DO
NASCIMENTO BORGES NAS PENAS DO ARTIGO 28, LEI N 11 343/ 2006 C/C
ARTIGO 61, INCISO I E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, A MBOS DO
CODIGO PENAL; E 2 JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA DE
CADENCIA, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO
UNICO, INCISO III DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICA
DAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1
CULPABI LIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILIDADE
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