TJGO 09/09/2015 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01
DE SETEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO 2147/2015 PORTARIA 472/15
PROTOCOLO NR.
: 171153-05.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3678
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERIDO
: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 11567 GO - HELENICE DIVINA GARCIA
ADV REQDO
: 20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
DESPACHO
:
DECISAO INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE RE REQUEREU OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA, SEM, CONTUDO, PRESTAR INFORMACAO QUANTO AO
SEUS RENDIMENTOS OU JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE ATEST
E A NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA. DO COMPUTO DOS AUTOS, VERIF
ICA-SE QUE A DEMANDANTE SUPRACITADA NAO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTA
CAO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA FRAGILIDADE ECONOMICA, SEQUER DECLARA
CAO DE PROPRIO PUNHO PARA SUSTENTAR SUA FALTA DE CONDICOES FINANC
EIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, DEIXANDO DE ATENDER
AO DISPOSTO NO ART. 4, DA LEI N 1.060/501. A SUBSCRITORA DA INIC
IAL NAO TEM PROCURACAO COMO PODERES ESPECIFICOS PARA O REQUERIMEN
TO DE ASSISTENCIA. ADEMAIS, AUSENTE QUALQUER DOCUMENTACAO CAPAZ D
E COMPROVAR SUA FRAGILIDADE ECONOMICA. NESTE DIAPASAO, IMPENDE OB
SERVAR QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, LXXIV PASSOU
A EXIGIR PROVA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA, NA
O RECEPCIONANDO, PORTANTO, AS DISPOSICOES, NESSE SENTIDO, ANTERIO
RMENTE CONTIDAS NA LEI N 1.060/50 QUE ADMITIA A SIMPLES DECLARACA
O PRA OS FINS OBJETIVADOS. OUTROSSIM, PARA A CONCESSAO DO BENEFIC
IO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PARA AS PESSOAS JURIDICAS,
SE FAZ NECESSARIO A COMPROVACAO DO ALEGADO MEDIANTE APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUFERIR A REAL NECESSIDADE DA BENESSE PO
STULADA. A PROPOSITO2: EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIA
L. JUSTICA GRATUITA. CONCESSAO DO BENEFICIO. PESSOA JURIDICA. ALE
GACAO DE SITUACAO ECONOMICA-FINANCEIRA PRECARIA. NECESSIDADE DE C
OMPROVACAO MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS. INVERSAO DO ONUS
PROBANDI. I- () II- () III- A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE JURID
ICA PODE SER FEITA POR DOCUMENTOS PUBLICOS OU PARTICULARES, DESDE
QUE OS MESMOS RETRATEM A PRECARIA SAUDE FINANCEIRA DA ENTIDADE,
DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. EXEMPLIFICATIVAMENTE: A) DECLARACAO D
E IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS CONTABEIS REGISTRADOS NA JUNTA COME
RCIAL; C) BALANCOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA, OU SUBSCRITOS PELOS
DIRETORES, ETC. IV- NO CASO EM PARTICULAR, O RECURSO NAO MERECE
ACOLHIMENTO, POIS O EMBARGANTE REQUEREU A CONCESSAO DA JUSTICA GR
ATUITA ANCORADA EM MERAS ILACOES, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA D
E QUE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS ONUS PROCESSUAI
S. V- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. (ERESP 388045/RS, REL.
MINISTRO GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 01/08/2003, DJ 2
2/09/2003 P. 252) (GRIFEI) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENT
O. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO. 1) - EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, IN
CISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPL
ES AFIRMACAO DE POBREZA. 2) - AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QU
E A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONO
MICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENT
ES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENT
ENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, T
OTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLH
IDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA. 3) - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 286792
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