TJGO 11/09/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
ACUSADO
: IURY MARIANO DA SILVA
VITIMA
: MARCIA VALERIA LEITE NERES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 200502335585 NOME: IURY MARIANO DA SILVA
MAE: WANIA MARIANO DA SILVA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE R
EMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTENCIADO IU
RY MARIANO DA SILVA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE FA
VORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 11 DO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO). CERT
IDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 09 DO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO. E
O RELATORIO. D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS
DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMP
RIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR IN
TEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE
TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FA
LTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGID
OS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIA
S TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 09 DO 4 INCIDENTE DE EXECUC
AO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO
CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O P
RETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHA
DOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISA
O SE REFERE AOS 148 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO ENTRE DEZEMBR
O DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 E DE MARCO A JUNHO DE 2015. PROCEDA
-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTERI
O PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 20
15. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311000-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 277
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: UARLEI ESTEVAO COIMBRA
VITIMA
: JUVENILDES SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201303110002 NOME: UARLEI ESTEVAO COIMBRA
MAE: MARIA DE FATIMA ROSA COIMBRA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDI
DO DE REMICAO DOS DIAS ESTUDADOS DO SENTENCIADO UARLEI ESTEVAO CO
IMBRA. INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 02/08 DO 1 INC
IDENTE EM EXECUCAO. O PARECER MINISTERIAL E VISIVEL AS FLS. 46 DO
RP. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS COND
ENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM
DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS AO BENE
FICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJE
TIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICAO DE E
NSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDANDO SOB AS CONDICOES DO R
EGIME FECHADO OU SEMIABERTO, E O SEGUNDO A INEXISTENCIA DE FALTA
GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERIFICO QUE O R
EEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1
26 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. POSTO ISSO, COM
FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMINO A REMICAO DAS 392 HORA
S ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTE 2 SEMESTRE DE 2014, QUE TER
A PARTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PENA REDUZIDO EM RAZAO DE TAL
MEDIDA. PROCEDA-SE A CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DE-SE CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO DESTA DECISAO, BEM COMO A DEFESA, OPORTU
NIZANDO-LHES O MANIFESTO QUANTO A EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENA, NOS DIZERES DO ART. 5, 2 DO CNJ. PUBLIQUE
-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2015. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297307-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 665
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