TJGO 16/09/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
AO COMO FORMA DE ESTANCAR O ARBITRIO E A VULNERACAO DA LEI. POR F
IM, O RECENTISSIMO JULGADO DO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAU
SULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA. INADMISSI
BILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTOR. DETERMINACAO JUN
TADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE. REITERACAO DA TESE J
A EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I- OCUPANDO O C
ONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OPCAO DE ESCOLHER ENTR
E UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE SEU DOMICILIO; B) O
DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGENCIA OU
SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGACOES POR ELA CONTRAI
DAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA O CONSUMIDOR OPTAR
ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERAIS DE COMPETENCIA,
TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO QUE MELHO
R ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTIT
UCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QUE ESTA O JUIZ AUTOR
IZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETENCIA, NA H
IPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS PELO CODIG
O DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E VALIDO AO
JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA QUE SE PO
SSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL. IV- NAO T
RAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PL
EITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER DESPROVIDO
O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ
GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09.0000, REL. DES. MAR
IA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/04/2
014, DJE 1537 DE 08/05/2014) PORTANTO, PARA POSSIBILITAR A ANALIS
E, NESTES AUTOS, DE QUE OS ... ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESC
OLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS...(TJGO, CO
NFLITO DE COMPETENCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 11
82 DE 09/11/2012), A LUZ DOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPEN
DIDOS E PARA VERIFICACAO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA ENFRENTA
R E DIRIMIR A QUESTAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IM
PRORROGAVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O LOCAL DA SEDE DO REU E/OU A
SUA FILIAL NESTA COMARCA, DEVENDO DEMONSTRAR TAMBEM, PARA O CASO
DE O ENDERECO DECLINADO NA INICIAL SE REFERIR A FILIAL, QUE A MES
MA ASSUMIU AS OBRIGACOES NESTA COMARCA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA PETICAO INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE SETEMBR
O DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
364544-95.2007.8.09.0051 ( 200703645441 )
1413
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
DORACY TELES DA SILVA
GOVESA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA
26734 GO - CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
8060
GO - EVERALDO WASCHECK
ADV REQDO
: 18198 GO - CARLA SAHIUM TRABOULSI
24627 GO - JEFFERSON COELHO LOPES
37756 GO - BRUNA DOS REIS AQUINO
39318 GO - JULIANA DE PEDROSA CASTRO
DESPACHO
:
DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS
PAGAS AJUIZADA POR DORACY TELES DA SILVA EM DESFAVOR DE GOVESA A
DMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA TODOS QUALIFICADOS. A SENTENCA D
E FLS. 70/74 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: "[..]
PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS COMPRO
VADAS NOS AUTOS (FLS. 21/31), ATE O TRIGESIMO DIA APOS O ENCERRAM
ENTO DO GRUPO, SENDO QUE O VALOR DEVERA SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO
PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E, NELE DEVE INCIDIR JUROS DE
MORA DE 1% A/M, OS QUAIS DEVEM SER COMPUTADOS ...APOS O TRIGESIM
O DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, UMA VEZ QUE SOMENTE A
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