TJGO 18/09/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
A, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CAR
TA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 D
E SETEMBRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
35967-23.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 934
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ERITON OLIVEIRA SANTANA
VITIMA
: DAYANA CARLA SOUSA PURCENA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N. : 201300359670 ACUSADOS: ERITON OLIVEIRA SANTANA. DECISA
O CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUI
ZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO ERITON OLIVEIRA
SANTANA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME SE VE A (FLS.
95/96). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI CITADO
VIA EDITAL (FL. 162), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDI
CADO NOS AUTOS (FLS.113, 134 E 155), ENTRETANTO, NAO COMPARECEU A
O CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, C
ONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA,
AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE
TANGE A PRISAO PREVENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRET
ACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO C
RIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA
LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM
LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE
DA MARCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO
PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREV
ISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO
PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPE
NSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINA
DA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTI
LIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O
PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DE
CRETACAO DA PRISAO DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPE
NSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA,
JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NES
SES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA A
PLICACAO DA LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313,
INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PR
EVENTIVA DO ACUSADO ERITON OLIVEIRA SANTANA. EXPECA-SE O COMPETEN
TE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 05/02/2046, E FACA
M-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SE
R NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO
E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE SETEMBRO DE 2015. PLAC
IDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 303197-96.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1195
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 364270 SP - NATALIA MARQUES BRAGANCA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.0303.1971 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVE
IRA DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA
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